COMISSÕES / CCJ15/04/2009 - 14h29
Ocupantes de cargos no Ministério Público não podem advogar, decide CCJ
Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram, na manhã de hoje, parecer favorável do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a projeto da Câmara que proíbe o exercício da advocacia às pessoas que detêm cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente a qualquer órgão do Ministério Público.
O projeto, que ainda será examinado pelo Plenário, altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que já prevê essa proibição para os membros dos órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, tribunais e conselhos de contas, juizados especiais, justiça de paz e juízes classistas.
O projeto, que ainda será examinado pelo Plenário, altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que já prevê essa proibição para os membros dos órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, tribunais e conselhos de contas, juizados especiais, justiça de paz e juízes classistas.
- A medida tem o objetivo de impedir a contaminação funcional por interesses privados - assegurou o relator.
Após essa votação, o senador Demóstenes Torres, encerrou a reunião de hoje da CCJ.
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