PEC 549/2006 - Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.
29/04/2009 - Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
29/04/2009 - Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado
Nenhum comentário:
Postar um comentário