Ainda a 549 - Acompanhe

PEC 549/2006 - Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.

29/04/2009 - Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
29/04/2009 - Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado

Editorial muito pertinente

Por falta de atenção Polícia Civil caminha para a extinção

Por Eduardo Mahon

Retrocedamos a 1987. Assembléia Constituinte instalada. Conflito de viés socialista como projeto de organização financeira e social e o parlamentarista, como alvo almejado pela esquerda intelectualizada. Projeto abortado pelo centrão. Fraturas no partido majoritário. Noite das punhaladas. Guerra das garrafadas. Era a História do Brasil se reescrevendo como farsa. O Congresso foi tomado pelo Brasil e seus lobistas sem carteira assinada. Eram vários congressos, tantos quantos os interesses. Emplacar um artigo na nova ordem constitucional: missão dos segmentos. Quando organizados, conseguiam. Muito organizados, iam além.

Comissões, subcomissões, grupos de trabalho. Recortes de dispositivos constitucionais estrangeiros no carpete dos apartamentos funcionais dos congressistas. Trabalho e negociação varando a madrugada. Artigos inseridos na undécima hora. Disposições transitórias-permanentes e permanentes-transitórias. Acomodação geral: tudo estava previsto e todos foram contemplados. E que Deus nos ajude. Só não se sabia ao certo de que forma tudo se ajeitava. Carência de regulamentação. Aparente ineficácia. Troca de acusações: o texto tornava o país ingovernável ou o governo era ingovernável? Coragem e covardia. Trevas e ilustração. Cinismo e verdade. É o Brasil.

Estava dissolvida a ditadura militar. A proximidade dos 20 anos de chumbo era, naquele momento, insuportável. Um dos temas-tabu naquele congresso era a segurança pública. Qualquer menção ao fortalecimento da categoria profissional policial iria frontalmente de encontro à abertura democrática, ressentidos os constituintes da repressão e do exílio. Atividades de inteligência policial, estratégias de investigação de núcleos marginalizados, (re)aparelhamento, modernização e treinamento policial, todos esses assuntos causavam arrepios e eram rechaçados. Afinal, um policial treinado poderia ser mais perigoso do que um néscio. Eram, então, sinônimos polícia e a censura repressiva. Políticos e imprensa com medo. Lembranças do Dops e Doi-Codi.

Gangorra de poderes. Enfraquecida a categoria policial, fortalecido o Ministério Público, após um discreto e poderoso lobby. Périplo gabinete por gabinete. A tese inicial era desvencilhar o MP da advocacia estatal. Rapidamente, evoluiu para garantias funcionais equiparadas às da judicatura e, finalmente, chegaram não só à completa independência institucional, como também inúmeras outras funções. Era o quarto poder. Mas o “poder do bem”. Surgiram os defensores da sociedade, fiscais da lei. De posse deste slogan, o Ministério Público, ao contrário da polícia e das forças armadas, foi adotado como filho querido da democracia, da liberdade, do novo pacto nacional com os critérios do Estado Social dos quais se constituía a nova catequese constitucional.

A polícia ficou sem independência. Sem imagem própria. Tímida, não tinha condições de organizar-se para pleitear nada. Controlar a polícia era essencial para manter os “cães da ditadura” sob controle. Justo por isso, a cargo do Ministério Público ficou confrontar, ainda que externamente, o poder policial. Sobrou uma nesga de garantias, centradas na prerrogativa policial, que é o inquérito policial, tutelado, supervisionado, limitado. Essa dicotomia, espécie de tatuagem ideológica, nunca mais foi removida na mentalidade brasileira — o bem contra o mal. Minguada, humilhada, submetida, à polícia restaram todas as críticas, as denúncias, as desconfianças, despojos das duas décadas de golpe militar. Um “mal necessário”, cujo cidadão teme, desconhece e quer distância.

Atualmente, está em curso um sutil movimento orquestrado de esvaziamento da polícia. O objetivo final é submetê-la, por completo, ao Ministério Público. Como fazer isso se estão elencadas as prerrogativas das autoridades policiais? É simples. Além de minar a credibilidade da classe, divulgando amplamente imagens negativas, intervindo brutalmente nas questões internas, sucateando a máquina policial investigativa, retroalimentando a frustração social com relação às atividades inerentes dos delegados e seus agentes, as atribuições constitucionais são maliciosamente (re)interpretadas como “concorrentes” e não “exclusivas”.
Lentamente, outras instituições estão abocanhando nacos de atribuições constitucionais. O Ministério Público quer, também, investigar. A Polícia Militar quer, também, lavrar termos circunstanciados. Políticos com propostas ingênuas de integrar as polícias; enfim, um conjunto de medidas de sufocamento policial civil. O ardil está ganhando força. Só que ninguém nota. Se não houver a mínima atenção para o quadro policial civil, brevemente veremos a sua extinção. A fragilidade da polícia gera outros monstros, tão ou mais perigosos que os porões militares. São piores porque aparentemente são legítimos. O centro gravitacional quer se tornar um buraco negro e a polícia civil, depois de enfraquecida, será apenas um satélite a ser engolido.


Eduardo Mahon é advogado em Mato Grosso e Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2008

Delegado acusa Marzagão de omissão

Fernandes alugou apartamento, filmou conversas para provar corrupção de colegas e diz que, por isso, foi punido

O Estado de S. Paulo 26/4/09

Marcelo Godoy

O delegado Roberto Fernandes alugou um apartamento, instalou câmeras escondidas e gravou as conversas durante dois meses. Reuniu documentos e entregou o resultado das investigações aos superiores. Mas, em vez de ver os corruptos punidos, Fernandes é quem foi afastado e colocado em um cargo normalmente reservado a delegados que caem em desgraça: a delegacia de cartas precatórias, ao lado do Viaduto Aricanduva. Tudo, segundo ele, era de conhecimento do então secretário da Segurança Pública, Ronaldo Marzagão, que "silenciou por completo e não tomou nenhuma providência no sentido de coibir os crimes narrados". O ex-secretário nega.

Fernandes está há 40 anos na polícia. É delegado de classe especial, o nível mais elevado da carreira, há 20 anos. Trabalhou no antigo Departamento de Ordem Política e Social (Dops) com o hoje senador Romeu Tuma (PTB-SP). Ele havia sido nomeado delegado seccional de Marília em 2007. Era então considerado um homem ligado a Marzagão. Em dezembro de 2007, foi exonerado.

As acusações de Fernandes contra integrantes da cúpula da Polícia Civil e contra Marzagão constam do depoimento que o delegado prestou em sigilo, em agosto de 2008, aos promotores do Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco), de Bauru, que apurava o caso em conjunto com Ministério Público Federal (MPF). Segundo o procurador da República Marcos Salati, o delegado se tornou uma das principais testemunhas da acusação. Suas informações ajudaram na decretação da prisão de 33 dos 52 réus no processo por contrabando, corrupção e formação de quadrilha contra a máfia dos caça-níqueis.

Fernandes conta que estava começando as investigações quando teve de interrompê-las, por causa de sua remoção de Marília, em outubro de 2007. O policial foi primeiramente classificado na subdelegacia-geral, em São Paulo. Ele decidiu tirar 60 dias de licença-prêmio. Foi até Bauru, sede do Departamento de Polícia Judiciária do Interior (Deinter-4), que comandava Marília, Jaú, Lins e outras cidades em que o delegado sabia haver arrecadação de propina da máfia do jogo. Ali, Fernandes alugou um apartamento.

O delegado espalhou câmeras pelo imóvel e passou a se reunir com advogados e outros que teriam conhecimento do esquema de corrupção. Gravou 11 entrevistas, material suficiente para preencher sete DVDs e dois CDs. Neles haveria o relato de arrecadação de propina para que a máfia do jogo não fosse incomodada na região.

O policial reuniu tudo e, quando se apresentou em 22 de janeiro de 2008 na subdelegacia-geral, procurou o então ocupante do cargo, delegado Paulo Bicudo. Ali, fez a entrega dos documentos. Diante dos fatos, Bicudo chamou o delegado Francisco Alberto de Souza Campos, então diretor da Corregedoria da Polícia Civil. "Apanhei os documentos e entreguei o recibo", disse o delegado. "Foi aberta uma investigação."

Fernandes, no entanto, contou aos promotores que, um dia depois de entregar os documentos, foi novamente removido. Desta vez, soube pelo Diário Oficial do dia 23 de janeiro de 2008 que devia deixar a subdelegacia-geral, transferido para o Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap), onde assumiria a burocrática delegacia de cartas precatórias. Além disso, uma apuração preliminar foi instaurada contra ele, com base em representação de um dos delegados que acusava, o então diretor do Deinter-4, Roberto de Mello Annibal, que integrava a cúpula da polícia.

A retaliação, segundo Fernandes, era a tônica "da administração da Polícia Civil com relação ao próprio declarante, por conta do enfrentamento sistemático da corrupção". Na época, a polícia era chefiada pelo secretário Marzagão. A corregedoria instaurou uma simples apuração preliminar sobre suas denúncias. Meses depois, ao ser procurado pelos promotores, Fernandes relatou que "a representação que sofreu" estava "em fase de apuração muito mais rápida" do que a denúncia que ele fizera.

Contou que um advogado havia procurado o delegado Annibal para "defender os interesses dos proprietários locais de máquinas caça-níqueis". O advogado teria sido encaminhado por Annibal ao delegado seccional de Jaú, Antônio Carlos Piccino Filho que, por "conta de recomendações e tratativas, encaminhou o advogado ao chefe dos investigadores da seccional, Pavini, para passar a orientação de que a Polícia Civil não deveria mais atuar em repressão aos caça-níqueis".

Segundo Fernandes, na reunião, o advogado encaminhado por Annibal a Jaú ofereceu ao investigador R$ 30 mil mensais "para que o investigador adotasse o mesmo tipo de entendimento". Como recusou a proposta, Pavini foi destituído da chefia e "contou pessoalmente ao declarante (Fernandes)" o que havia ocorrido. "Ele acabou lotado no 4º DP, distante da sede anterior em mais de 20 quilômetros". Inquérito na corregedoria só foi aberto em 13 de outubro de 2008. Mas, antes que o órgão chegasse a uma conclusão, a Polícia Federal, acionada pelo MPF e pelo Gaeco, saiu a campo em 31 de março e prendeu 26 dos 33 acusados que tiveram a prisão decretada. Annibal e Piccino Filho, que negam as acusações, foram denunciados pelo procurador Salati, que pediu as prisões, mas elas foram negadas. A Justiça Federal, no entanto, abriu processo contra eles e decretou as prisões de outros sete policiais.


DEPOIMENTO

Roberto Fernandes
Delegado classe especial

"Os fatos referidos no dossiê e nas declarações e documentos que o instruem, incluindo gravações em mídia, são de inteiro conhecimento do senhor secretário da Segurança Pública, assim como também o são as retaliações que vem sofrendo desde que se lançou nessa empreitada. Entretanto, apesar desse profundo conhecimento dos fatos e circunstâncias, aquela autoridade silenciou por completo e não tomou nenhuma providência no sentido de coibir os crimes narrados ou de reparar a perseguição de caráter pessoal que vem sofrendo"

Ainda a 549 - Acompanhe

PEC 549/2006 - Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.

22/04/2009 - Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
22/04/2009 - Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

23/04/2009 - Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
23/04/2009 - Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/05/2009 - Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
12/05/2009 - Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Recursos para São Paulo

São Paulo tem até 30 de abril para solicitar recursos do Pronasci

Brasília, 20/04/09 (MJ) - Em pouco mais de um ano, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça, aumentou em 47% os investimentos do governo federal em segurança pública. Em 2008, foram destinados R$ 2,5 bilhões para a área, contra R$ 1,7 bi em 2007. Para receber recursos neste ano, estados e municípios parceiros do Pronasci terão que apresentar, até 30 de abril, novos projetos de prevenção e repressão à violência.

O estado de São Paulo já aderiu ao Pronasci e deve receber, ainda este ano, um Território de Paz. A iniciativa envolve a execução simultânea de mais de 20 ações de segurança e projetos sociais. Entre eles, o Mulheres da Paz, em que lideranças femininas são capacitadas para resgatar jovens em situação de risco e encaminhá-los a projetos sociais.

Em 2008, São Paulo recebeu um total de R$ 58 milhões do Pronasci – R$ 44 milhões foram enviados diretamente aos municípios parceiros. A quantidade de recursos que o programa destinará a cada unidade federativa, em 2009, dependerá do número de projetos apresentados e aprovados pela equipe técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

Os projetos devem estar alinhados com as diretrizes do programa: a prevenção e a repressão policial qualificada; o diálogo com jovens em situação de risco infracional – principal público-alvo – e a promoção da cidadania nas comunidades dominadas pelo crime organizado.

Para reaparelhar as forças policiais, por exemplo, os municípios com Guarda Municipal podem propor a compra de equipamentos que melhorem o trabalho dos guardas ou cursos de capacitação. Já os estados podem pedir o financiamento de material de proteção para as polícias (capacetes e coletes), armas não-letais, sistema de videomonitoramento e equipamentos para a área de inteligência ou de estatística.

Já na área social, o Pronasci deverá destinar verbas a iniciativas esportivas, artísticas, profissionalizantes e de aprendizagem para jovens em situação de risco, além de investir em projetos de reinserção social de egressos do sistema prisional. Também serão aceitas propostas para melhoria do acesso à Justiça, como de fortalecimento de defensorias públicas e de mediação comunitária de conflitos.

As propostas que solicitem fuzis ou armas de grosso calibre consideradas pelas Nações Unidas como inadequadas para uso em meio urbano não são autorizadas. “Aprovamos projetos que estejam inseridos num programa de segurança pública sistêmico com ações sociais e policiais. Passamos mais de 40 anos financiando a compra de armas e viaturas e não obtivemos redução nos índices de violência. O Pronasci propõe uma política mais ampla, com resultados a médio e longo prazo”, afirmou o ministro da Justiça, Tarso Genro.

Como enviar projetos – O estado e os municípios que já aderiram ao programa – São Paulo, Campinas, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçú, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Osasco, São Bernardo do Campo, Santo André, Pirapora de Bom Jesus, Santana de Paraíba, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista – deverão enviar seus projetos ao Ministério da Justiça por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), o portal eletrônico de convênios do governo federal - www.convenios.gov.br.

A contrapartida para convênio com o governo federal (entre 10% e 20% da proposta), uma das grandes preocupações de estados e municípios, foi reduzida a 1% sobre o valor de projetos do Pronasci para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Para as regiões Sul e Sudeste, o percentual é de 2%.

Delegado-geral reformula Denarc

Sexta-Feira, 17 de Abril de 2009

O Estado de S. Paulo p/ Marcelo Godoy

Domingos planeja mudar grupos operacionais e redistribuir efetivos da Polícia Civil em São Paulo

Há menos de um mês no cargo, o novo delegado-geral da Polícia Civil, Domingos de Paulo Neto, já decidiu: vai reformular os grupos operacionais da Polícia Civil e redistribuir os efetivos de acordo com a necessidade de combate à criminalidade. Ele definiu quatro departamentos como prioridade de sua gestão: o de Narcóticos, o de Crime Organizado, o de Inteligência e a Corregedoria. "A Corregedoria vai agir e todo aquele que não entender isso deve saber que estará por sua conta e risco", afirmou.

A renovação em alguns departamentos depois que Domingos, como seus colegas delegados o chamam, tomou posse no cargo é grande. Só no Departamento Estadual de Investigações sobre Narcóticos (Denarc) foram trocados cerca de 60 investigadores e 20 delegados. Sacudido por denúncias de corrupção, o departamento correu o risco de ser fechado. A renovação de quadros foi decidida por seu diretor, delegado Eduardo Hallage, nomeado por Domingos para o cargo.

Domingos e Hallage apostam no fortalecimento da Divisão de Inteligência do Denarc para quebrar o círculo vicioso das prisões feitas com base na ajuda dada por informantes interessados em obter vantagens. Para o cargo escolheram o delegado Mauro Marcelo de Lima e Silva, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A divisão deve alimentar com informações as outras unidades do departamento, que efetuarão as prisões e darão continuidade às apurações.

"O Denarc é um departamento-chave, assim como o Deic (Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado)", afirmou Domingos. Seu raciocínio é que, hoje, o combate ao crime organizado no Estado passa pela repressão ao tráfico de drogas, principal atividade desenvolvida pelo Primeiro Comando da Capital (PCC).

A mesma renovação ocorreu na Corregedoria da Polícia Civil. "Dei carta branca para a Maria Inês levar quem ela quisesse", afirmou o delegado-geral. Escolhida para chefiar a Corregedoria da Polícia Civil, a delegada Maria Inês Trefiglio Valente escolheu 25 delegados de uma vez só, a maior mudança no órgão desde a criação. "A Polícia Civil estava sangrando. Era preciso tomar atitudes radicais em relação a alguns problemas", afirmou Domingos.

Ele era diretor do Departamento de Inteligência da Polícia Civil (Dipol) quando, durante a greve de 53 dias da instituição em 2008, resolveu entregar o cargo. Agora delegado-geral, acabou de nomear para a Delegacia Seccional de Barretos o delegado João Ossinski, que também havia sido afastado do cargo durante a greve, sob a acusação de ser simpático aos policiais que haviam aderido ao movimento. "Eu me orgulho de uma polícia que busca melhorar seus salários", disse o delegado-geral.

Domingos pretende reformular as equipes operacionais da polícia, como os Grupos Armados de Repressão a Roubos e Assaltos (Garra) e de Operações Especiais (GOE) para que eles atuem como o chamado Setor de Operações Especiais (SOE), do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). Atualmente, policiais do Garra e do GOE usam uniformes pretos e fazem policiamento ostensivo.

O delegado-geral quer diminuir o efetivo dos grupos. "A Polícia Civil tem de fazer investigação." Parte dos 160 homens do GOE, que pertence ao Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap), deve ser enviada aos distritos policiais para reforçar equipes de investigação. Além de diminuir de tamanho, os homens que ficarem no GOE, por exemplo, também terão de trabalhar como os policiais de distritos.

PLANTÕES

"Quando for necessário cumprir um mandado de busca ou de prisão, o delegado responsável requisitará a ajuda do GOE. Então esses investigadores vestirão o uniforme e equipamentos balísticos para dar apoio aos colegas. Terminada a ação, eles vão tirar o uniforme e voltar ao serviço normal, como faz o SOE", explicou. Domingos está concluindo o plano de redistribuição de efetivos, que deve redefinir o número de delegacias em cidades e a quantidade de plantões policiais funcionando à noite na região metropolitana. A ideia nascida na gestão anterior é distribuir os policiais segundo critérios populacionais e de criminalidade.

O MP mais uma vez

Procuradores não querem promotores na chefia do MP

POR FERNANDO PORFÍRIO

Se um tenente não pode ser comandante geral do Exército, se um padre não pode ser eleito papa e se um juiz de direito não pode ocupar a Presidência do Tribunal de Justiça, não há como um promotor pretender ser procurador-geral. Com esse fundamento, o Colégio de Procuradores do Ministério Público paulista despejou um balde de água fria nos sonhos de seus colegas promotores de Justiça de chegar à chefia da instituição antes de serem promovidos a procurador.
O colegiado rejeitou, por 30 votos a 7, a proposta de Lei Complementar que sugeria mudanças na Lei Orgânica do Ministério Público. As alterações iriam permitir a eleição de promotores de Justiça para o cargo de procurador-geral de Justiça e para o Conselho Superior da instituição.

O anteprojeto foi bombardeado pela presidente da Comissão de Assuntos Institucionais e relatora da matéria, procuradora Regina Helena da Silva Simões. Ela entendeu que a proposta não atendia o interesse público, mas apenas a vontade dos promotores de justiça. A procuradora ainda destacou que o anteprojeto tinha “óbice legal intransponível”, ao permitir que promotores pudessem concorrer a cargos do Conselho Superior.

Em seu voto, Regina Helena, ainda destacou que o anteprojeto levaria à extinção da segunda instância do Ministério Público paulista e a carreira da instituição, que passaria a ser linear, sem fazer diferença entre os cargos de procurador e promotor de justiça.

O petardo mais contundente partiu do procurador Pedro Franco de Campos. Ele defendeu que permitir ao promotor de justiça concorrer ao cargo de procurador-geral afrontaria o princípio da carreira e de ascensão aos cargos nela existentes.
Da mesma forma, Pedro Franco de Campos apresentou argumentação contrária à participação de promotores no Conselho Superior. Segundo ele, a aprovação da proposta poderia possibilitar que a maioria do Conselho fosse ocupada por promotores de justiça.

“Bastaria que uma chapa de seis promotores de justiça conseguisse êxito eleitoral junto à primeira instância, porque procuradores de justiça são só os três eleitos por todos os integrantes do Colégio de Procuradores. Ainda que o procurador-geral e o corregedor-geral sejam procuradores, o placar no Conselho seria de seis votos de promotores e apenas cinco de procuradores de justiça, o que é um absurdo”, afirmou.

O procurador-geral de justiça, Fernando Grella, autor do projeto de lei, defendeu a autonomia da decisão. Segundo ele, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores pôde discutir com liberdade e independência o anteprojeto, debatendo amplamente a questão.

“O resultado tem de ser respeitado porque expressa a opinião da maioria”, afirmou o procurador-geral que, diante do posicionamento contrário do Órgão Especial, não mais remeterá a proposta à Assembléia Legislativa.

O entendimento de Fernando Grella é o de que a proposta só poderia ser enviada para os deputados se fosse aprovada pelo Órgão Especial. “Na história do Ministério Público não existe registro de nenhum anteprojeto de mudança da Lei Orgânica que tenha sido enviado ao Legislativo sem prévia aprovação do Órgão Especial”, lembrou o procurador-geral de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2009

Ainda a 549. Acompanhe

PEC 549/2006 - Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.

15/04/2009 - Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
15/04/2009 - Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009 - Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
15/04/2009 - Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009 - Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:01).
15/04/2009 - Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/04/2009 - Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

16/04/2009 - Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00)
16/04/2009 - Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

STF

Quarta-feira, 15 de Abril de 2009
Plenário acaba com isonomia salarial entre delegados e defensores públicos do Piauí

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente, na tarde desta quarta-feira (15), a Ação Rescisória 1598. Com isso, desconstituiu a decisão que deu isonomia de vencimentos entre delegados de polícia e defensores públicos do Piauí. Eles haviam conseguido a equiparação dos vencimentos graças ao decidido pelo Tribunal de Justiça do estado num mandado de segurança impetrado por sete policiais civis que buscavam ter o mesmo vencimento dos defensores baseados no princípio da isonomia previsto na Constituição Federal (na antiga redação dos artigos 241 e 135 da Carta, modificada pela Emenda Constitucional 19/98).

O relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, julgou a Ação Rescisória procedente e foi acompanhado pela maioria dos ministros. No julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 171, a Corte já havia firmado entendimento de que a isonomia concedida pela Constituição Federal é ficta, e depende de lei específica para ser aplicada por não ser direta, nem ter ampla eficácia, nem ser de aplicação automática.

“A Corte firmou orientação no sentido da imprescindibilidade de lei que estabeleça a isonomia entre as carreiras jurídicas”, disse Barbosa. Ele lembrou que na época da controvérsia sobre a isonomia salarial das duas carreiras não existia lei ordinária no Piauí que regulamentasse a equiparação de vencimentos entre delegados e defensores.

O ministro citou, ainda, o julgamento do RE 192963, do qual foi relator o ministro aposentado Carlos Velloso, no qual ficou definido que a Constituição Federal não concedeu isonomia direta às carreiras jurídicas e essa isonomia deve ser viabilizada mediante lei.

Critério idêntico vem sendo adotado pelas duas Turmas da Corte em julgamentos semelhantes. “As Turmas já firmaram entendimento de que a Constituição não concedeu isonomia direta entre as denominadas carreiras jurídicas, pois, apesar de tê-la prescrito no artigo 241, sua implementação em decorrência do disposto no artigo 39 (parágrafo 1º) depende de lei específica”, disse o relator.

Joaquim Barbosa também aplicou ao caso a Súmula 339 do Supremo, que diz não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

O ministro Marco Aurélio acompanhou o relator quanto ao mérito, mas divergiu sobre o pedido de fundo da ação inicial e julgou improcedente o pedido de rescisão. Ele havia desprovido o agravo que levou ao ajuizamento da ação rescisória. Segundo ele, o legislador constituinte deixou explícito que os integrantes da categoria de delegados de polícia de carreira deveriam ter isonomia de vencimentos no antigo artigo 241 da Constituição, reformado na Emenda Constitucional 19/98.

Tramitação
O caso começou quando sete delegados da Polícia Civil do Piauí impetraram mandado de segurança alegando que a Constituição Federal prevê isonomia de vencimentos dentro da carreira jurídica e que, portanto, deveriam receber o mesmo que os membros da Defensoria Pública estadual.

O Tribunal de Justiça do estado reconheceu a isonomia como direito dos delegados.

Insatisfeito, o estado interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo contra a decisão do TJ, mas o pedido foi arquivado. Por causa disso, o Piauí interpôs agravo, desprovido pelo ministro Marco Aurélio. Foi então protocolada a ação rescisória, agora provida pelo Plenário.
MG/LF

Processos relacionadosAR 1598

Bom exemplo

Adicional noturno é devido após cinco horas da manhã

Fonte: TRT 3ª Região

Quando a jornada é cumprida integralmente em horário noturno (de 22h às 05h) e se estende para além deste horário, incide adicional noturno sobre todas as horas prorrogadas. Esta é a orientação da Súmula 60, II, do TST, ao interpretar o disposto no artigo 73, § 5º, da CLT.

Aplicando esse entendimento, a 8ª Turma do TRT-MG reformou sentença, que havia indeferido o pedido de diferenças de adicional noturno, pela prorrogação do horário noturno. A juíza de 1º Grau entendeu que, em razão de existir norma coletiva estabelecendo percentual mais vantajoso para o adicional noturno que o previsto em lei, no caso, 40%, a incidir sobre as horas compreendidas entre 22h e 05h, as demais não configurariam, propriamente, prorrogação, mas compensação.

Entretanto, para a relatora do recurso, desembargadora Cleube de Freitas Pereira, essa não é a melhor interpretação da cláusula 17ª, da CCT. Nela, ficou ajustado que o trabalho prestado entre 22h e 05h será acrescido de 40% sobre o valor do salário hora normal, a título de adicional noturno, mas, pelas peculiaridades do serviço, a hora noturna foi fixada em 60 minutos.“Conforme se extrai da cláusula convencional em apreço, ela reflete típicas concessões recíprocas em que, por um lado, o empregador paga adicional noturno em percentual maior para os empregados e, por outro lado, estes têm sua hora noturna calculada de acordo com a hora normal de 60 minutos, sem a redução que ensejaria pagamento de número maior de horas”– acrescentou. Dessa forma, não foi instituída compensação do adicional noturno relativo às horas trabalhadas após as 05h.

O reclamante trabalhava em regime especial de 12 x 36, de 19h às 07h, ou seja, a sua jornada era cumprida totalmente em horário noturno e estendida para o horário diurno – 05h às 07h. Assim, ele tem direito a receber o adicional noturno sobre as horas prorrogadas, conforme Súmula 60, II, do TST.

“O art. 73, § 1º, da CLT, ao determinar o pagamento das horas laboradas no horário noturno em valor superior ao diurno, visou compensar o empregado pelo desgaste físico sofrido em razão da inversão do seu relógio biológico, bem como pela alteração que a jornada noturna provoca em sua vida familiar e social” – enfatizou a desembargadora. E, exatamente por essa razão, se justifica que as horas subsequentes às 05h sejam computadas como noturnas, em face do já acentuado desgaste físico e mental no início da manhã, após uma estafante jornada que teve início às 19h do dia anterior.

Acompanhando o voto da relatora, a Turma condenou a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças de adicional noturno sobre as horas trabalhadas após a jornada noturna.

RO nº 00894-2008-023-03-00-0

http://secure.jurid.com.br

Essa é do TJ

Omissão legislativa faz TJ paulista legislar

Por Fernando Porfírio

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que, na falta de lei estadual, o Judiciário pode sim regulamentar direitos. Diante da omissão do Executivo e Legislativo, o TJ paulista criou norma disciplinando aposentadoria especial em atividades insalubres. A postura ativa da cúpula da Justiça paulista causou surpresa. O julgamento envolveu a aplicação do Mandado de Injunção. A exemplo do que já fez o Supremo Tribunal Federal, o tribunal de São Paulo transformou o mandado de ação meramente declaratória em mandamental. Não satisfeito, o colegiado ampliou o alcance do recurso, determinando aplicar efeito erga omnes à decisão.

O julgamento analisou pedido de um funcionário da Universidade Estadual Paulista (Unesp) para que fosse garantido o direito à aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre. A aposentadoria é garantida pela Constituição Federal e Estadual, mas ainda não foi regulamentada por lei. O autor do Mandado de Injunção trabalha no hospital universitário de Botucatu e alega executar atividade em grau máximo de insalubridade.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por votação unânime, reconheceu a mora legislativa e regulamentou como se daria o exercício desse direito. A decisão surpreendeu pela ação legislativa do Judiciário que formulou, em caráter supletivo, uma norma ainda não existente no ordenamento jurídico paulista.

“É necessário dar efetividade ao texto constitucional”, afirmou o relator do recurso, desembargador Mathias Coltro, que lembrou decisão do STF que, por unanimidade, reconheceu a omissão legislativa do Estado e garantiu o direito dos servidores públicos a contagem especial do tempo de serviço. O voto condutor foi proferido em agosto de 2007 pelo ministro Marco Aurélio.

O colegiado paulista, agora em votação majoritária (vencidos os desembargadores Luiz Tâmbara e Marco César), foi além do pedido formulado e determinou que a decisão passasse a ter efeito sobre todos os casos envolvendo contagem de tempo para aposentadoria especial dos servidores que exercem atividade insalubre. Essa medida livrou o Judiciário de uma enxurrada de recursos.
“Nem o Supremo teve a audácia de ir tão longe”, contestou Tâmbara ao negar o efeito erma omnes. “A decisão segue o princípio da economia processual e garante unidade jurisprudencial”, contestou o desembargador Walter Guilherme.

O colegiado entendeu que a contagem diferenciada de tempo para esse tipo de aposentadoria é um direito assegurado pela Constituição paulista aos servidores públicos estaduais desde 1989. Para os julgadores, enquanto o Executivo e o Legislativo estadual não regulamentam o tema, valem as regras da Lei Federal 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios do regime geral de previdência social.

Estava na pauta do Órgão Especial dessa quarta o julgamento de cinco Mandados de Injunção. O colegiado apreciou apenas um, que teve como relator o desembargador Mathias Coltro, e aplicou a decisão sobre os demais. A partir de agora, os servidores públicos estatutários do estado, que comprovadamente exerçam atividade insalubre, não mais precisam ingressar na Justiça para ter assegurado o direito de pedir aposentadoria especial.

O desembargador Mathias Coltro entendeu que não havia dúvida quanto à existência do direito constitucional para a adoção de requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria daqueles que trabalham sob condições especiais e em funções que prejudiquem a saúde e integridade física.

Com o Mandado de Injunção, o Judiciário pode determinar que o Legislativo regulamente um dispositivo. Ou pode dar as diretrizes para que o direito não regulamentado seja exercido, até que o Legislativo faça a sua parte.
Leia a ementa da decisão: “Mandado de injunção - Aposentadoria especial de servidor público, que trabalha em hospital de universidade estadual – Ausência de Lei Complementar Nacional disciplinando os requisitos e critérios para sua concessão, conforme o reclamado pelo artigo 40, § 4º, da Constituição da República – Lei complementar que encerra norma geral, a exemplo do que se passa com o Código Tributário Nacional – Hipótese de competência concorrente, nos termos do artigo 24, XII, da Lei Maior, sendo ela conferida supletivamente aos Estados e ao Distrito Federal que, na falta de norma geral editada pelo Congresso Nacional, podem exercer competência plena para fixar normas gerais e, em seguida, normas específicas destinadas a atender suas peculiaridades – Competência da União que, em tema de direito previdenciário, somente exsurge privativa quando se tratar de regime geral de previdência social e previdência privada, mas não de previdência dos servidores – Interpretação que se extrai do cotejo das normas dos artigos 22, XXIII E 24, XII, da Constituição da República - Afastamento da Ilegitimidade do Governador do Estado para figurar no pólo passivo da presente impetração.

Mandado de injunção – Natureza jurídica de ação mandamental, e não de mera declaração de mora legislativa – Necessidade de se dar efetividade ao texto constitucional – Judiciário que, ao conceder a injunção, apenas remove o obstáculo decorrente da omissão, definindo a norma adequada ao caso concreto, não se imiscuindo na tarefa do legislador – Existência de um poder-dever do Judiciário de formular, em caráter supletivo, a norma faltante – Aplicação, por analogia, para o fim de contagem de tempo para aposentadoria especial, do quanto previsto no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios do regime geral de previdência social – Precedente, em caso análogo, do Colendo Supremo Tribunal Federal (MI 721/DF) que modificou, sobremaneira, o modo de o Excelso Pretório enxergar o alcance do mandado de injunção, superando a timidez inicial, como referido pelo próprio Relator, Eminente Ministro Marco Aurélio – Possibilidade de concessão de efeitos erga omnes, consoante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no MI 708/DF, até e porque a decisão proferida em sede de mandado de injunção não se difere daquela prolatada no exercício do controle abstrato de omissões legislativas – Injunção concedida – Demais impetrações prejudicadas.

Mandado de Injunção 168.151-0/5-00

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2009

Senado

COMISSÕES / CCJ15/04/2009 - 14h29

Ocupantes de cargos no Ministério Público não podem advogar, decide CCJ

Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram, na manhã de hoje, parecer favorável do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a projeto da Câmara que proíbe o exercício da advocacia às pessoas que detêm cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente a qualquer órgão do Ministério Público.
O projeto, que ainda será examinado pelo Plenário, altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que já prevê essa proibição para os membros dos órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, tribunais e conselhos de contas, juizados especiais, justiça de paz e juízes classistas.

- A medida tem o objetivo de impedir a contaminação funcional por interesses privados - assegurou o relator.

Após essa votação, o senador Demóstenes Torres, encerrou a reunião de hoje da CCJ.

quarta-feira - 15 de abril de 2009

STF permite aplicação de lei da Previdência Social para concessão de aposentadoria especial a servidores

Nesta quarta-feira (15), o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que pedidos de aposentadoria de servidores públicos que trabalham em situação de insalubridade e de periculosidade sejam concedidos de acordo com as regras do artigo 57 da Lei 8.213/91, que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas. Os pedidos devem ser analisados caso a caso e dependem de o interessado provar que cumpre os requisitos legais previstos para a concessão do benefício.

A decisão seguiu precedente (MI 721) do Plenário que, em agosto de 2007, permitiu a aplicação da norma a uma servidora da área da saúde. Ela teve sua aposentadoria negada por falta de regulamentação do dispositivo constitucional que permite a aposentadoria especial no caso de trabalho insalubre e de atividades de risco.

A regra está disposta no parágrafo 4ª do artigo 40 da Constituição Federal, mas depende de regulamentação. Por isso, pedidos de aposentadoria feitos por servidores públicos acabam sendo rejeitados pela Administração. Para garantir a concessão do benefício, o Supremo está permitindo a aplicação da Lei 8.213/91, que regulamenta a concessão de benefícios da Previdência Social.

Ao todo, foram julgados 18 processos de servidores, todos mandados de injunção, instrumento jurídico apropriado para garantir o direito de alguém prejudicado diante da omissão legislativa na regulamentação de normas da Constituição. Nesta tarde, os ministros decretaram a omissão legislativa do presidente da República em propor lei que trate da matéria, que está sem regulamentação há mais de 10 anos.

A Corte também determinou que os ministros poderão aplicar monocraticamente essa decisão aos processos que se encontram em seus gabinetes, sem necessidade de levar cada caso para o Plenário.

RR/LF

São Paulo realiza sua primeira conferência livre de Segurança Pública

A ADPESP – Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, o CDH - ACDEPOL – Centro de Direitos Humanos da Academia de Polícia e a ADPPD – Associação dos Delegados pela Democracia realizarão, no próximo dia 28 de abril, a Conferência Livre como etapa preparatória para 1ª CONSEG - Conferência Nacional de Segurança Pública. O evento que acontecerá na Capital, no Hotel Braston II, reunirá 120 Delegados de Polícia para discutirem propostas e diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública, que irão compor os debates da Conferência Nacional de Segurança.

Os trabalhos serão realizados através de sete eixos temáticos: Gestão Democrática: controle social e externo, Integração e Federalismo; Financiamento e Gestão da política pública de segurança; Valorização profissional e Otimização das condições de trabalho; Repressão qualificada da criminalidade; Prevenção social do crime e das violências e Construção da cultura de paz; Diretrizes para o Sistema Penitenciário; Diretrizes para o Sistema de Prevenção, Atendimentos emergenciais e acidentes.

O evento reunirá Delegados de Polícia de todo o Estado. Estarão representadas as Seccionais de Polícia, as Entidades organizadoras, o Ministério da Justiça, além de alunos do curso de formação para Delegados de Polícia.

A conferência é um momento único para a Polícia paulista e também para a sociedade. O evento tem por finalidade elaborar e definir diretrizes e princípios para o Plano Nacional de Segurança Pública.

A programação da 1ª CONSEG é ampla, envolve uma série de etapas. Dentre elas estão as estaduais, municipais, preparatórias, conferências livres, conferência virtual, seminários temáticos e outras ações que possibilitam qualquer cidadão encaminhar propostas à etapa nacional em Brasília, que ocorrerá de 27 a 30 de agosto de 2009.

A 1ª CONSEG é um marco histórico na política nacional de segurança, pretende ser um valioso instrumento de gestão democrática para o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), dentro de um novo paradigma iniciado pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI).

Para conhecer melhor o 1ª CONSEG visite o site do Ministério da Justiça, www.conseg.gov.br.

Não é só no DECAP

Faltam delegados em cidades do interior de SP

14/04/2009 - 13:41
EPTV

Faltam delegados de polícia no interior do Estado de São Paulo. Nas regiões de Ribeirão Preto, Campinas e São Carlos, 33 cidades não tem delegado em tempo integral e precisam "emprestar" profissionais de outros municípios. Além disso, o Sindicato da Polícia Civil da região de Ribeirão Preto destaca a necessidade de contratação de investigadores e agentes de segurança.

As pessoas que sempre viveram em cidades pequenas percebem o aumento da criminalidade. Os moradores dizem que a falta de policiais para investigar os crimes justifica o número crescente de ocorrências no campo e na cidade. A dona de casa Maria Ganzaroli Pinheiro, por exemplo, sempre morou no interior e nunca imaginou que seria assaltada às 7h, quando estava a caminho do supermercado. “Eu tenho medo e vontade de ir embora. Parece que a gente não quer viver mais”, diz.

A Secretaria de Segurança Pública não informa o número de cidades que estão sem delegado titular. Em geral, são municípios que ficam sob a responsabilidade de policiais de cidades vizinhas. “A ausência da autoridade policial acaba gerando a sensação de impunidade, de insegurança. Há necessidade de dar uma resposta rápida para um crime, mas isso não ocorre, o que causa intranqüilidade”, afirma o promotor de Justiça Tiago Cintra Essado.

A presidente regional do Sindicato da Polícia Civil de Ribeirão Preto, Maria Alzira da Silva Correa, diz que os funcionários estão sobrecarregados e que, em muitos casos, é impossível dar conta de todas as investigações. “Faz com que a população tenha prejuízo, porque a Polícia Civil deixa de cumprir sua principal atribuição que é a investigação”, afirma.

A Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo informou que há concursos públicos abertos para a contratação de investigadores, escrivães, policiais técnico-científicos e policiais militares.

Confusão também no Rio

Polêmica no portal da segurança

Chefe de Polícia Civil é contra acesso de policiais militares ao banco de dados da instituição. Reação desagradou secretário

Rio - A contestação do chefe de Polícia Civil, Gilberto Ribeiro, sobre o acesso de policiais militares e federais ao banco de dados da instituição está criando desconforto na cúpula da Segurança Pública. A integração dos dados está prevista no decreto 41.786, assinado pelo governador Sergio Cabral e publicado no Diário Oficial de 2 de abril.

A criação do Portal da Segurança “permitirá, com adequado nível de segurança, acesso simultâneo às diferentes bases de dados do Estado do Rio de Janeiro que forem a ele integradas”, informa o texto. Em 90 dias serão definidos os critérios de autorização das senhas. Os policiais que respondem a procedimento administrativo ou possuam anotação criminal não terão acesso.

A Secretaria de Segurança informou que a medida serve para atender a exigência do Comitê Olímpico Internacional, que estará no Rio este mês para reuniões sobre a candidatura da cidade para a Olimpíada de 2016.

Gilberto Ribeiro e outros delegados ficaram revoltados com a possibilidade de abrir os dados. Um dos motivos é a investigação sobre as milícias — qualquer policial que tenha acesso à senha poderá acompanhar o andamento de um inquérito policial. Além disso, consultará dados pessoais, como endereço, data de nascimento, CPF, nomes de parentes, registros de ocorrência e consulta de mandados de prisão.

Outro episódio na Polícia Civil que desagradou ao secretário José Mariano Beltrame foi a utilização, por parte do delegado Tarcísio Jansen, lotado no Departamento de Polícia Especializada (DPE), do e-mail funcional para convocar delegados a uma assembleia, hoje, dia da eleição do novo presidente do Sindicato dos Delegados. No texto, Jansen diz que a situação salarial da categoria é “insustentável” e convoca os colegas a dar uma “demonstração de união e força”, além de afirmar ter o apoio do DPE e do DPC (unidades da Capital).

O diretor do DPE, Allan Turnowski, disse que Jansen errou ao usar o e-mail funcional para esse fim e que ele não está autorizado a falar por qualquer departamento.

Um dia a coisa muda

Blogosfera policial cresce no País e vira estudo da ONU

Agência Estado

Por Mário Sérgio Lima
São Paulo - O número de blogs feitos por policiais vem aumentando expressivamente no País. Desde 2006, ano da criação do primeiro deles, o "Diário de um PM", do policial Alexandre Souza, já entraram no ar 65 sites, ainda hoje ativos, segundo levantamento do blog "Abordagem Policial", espalhados por 14 Estados brasileiros. Entre os motivos da proliferação desses blogs estão a dificuldade que os policiais têm para se manifestar dentro da estrutura rígida de disciplina e hierarquia da corporação e a facilidade da construção dos diários virtuais. O crescimento chamou atenção da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), que resolveu fazer um estudo para ver no que esses blogs podem contribuir para a discussão de soluções para a segurança pública. O trabalho está em andamento e é feito em parceria com Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) da Universidade Cândido Mendes, do Rio de Janeiro.

"Já era blogueiro, então já conhecia o meio. E havia uma necessidade de expressão e não encontrávamos um ambiente próprio", conta Danillo Ferreira, um dos autores do blog "Abordagem Policial". De acordo com a socióloga Silvia Ramos, que está coordenando a pesquisa da parceria com a Unesco, esse é o primeiro estudo sobre essa nova tendência na cobertura de assuntos relativos à segurança e à criminalidade. "O que me chamou a atenção foi a maneira como muitos blogs se posicionavam. Eles queriam falar, chamar a palavra, dar a versão deles sobre os acontecimentos", explica a socióloga. "Queremos entender como o fenômeno dos blogs pode ajudar na definição da agenda de discussões sobre segurança, qual o poder multiplicador por trás deles", explica Guilherme Canela Godoi, coordenador do setor de comunicação e informação da representação da Unesco no Brasil.

Uma característica marcante do movimento de blogueiros policiais é a busca pela integração. Praticamente todos os blogs policiais têm os outros policiais blogueiros como público. Souza, o pioneiro, cunhou a expressão "Blogosfera Policial" para denominar o conjunto de blogs cujos autores são policiais, e a contagem dos blogs ativos é compilada pelo "Abordagem Policial". "Acho que em nenhuma outra profissão há essa ligação e união entre os blogueiros, como entre os policiais", aponta Ferreira. Para Silvia Ramos, há ainda outra explicação para o fenômeno crescente: "Há um choque entre os policiais novos entrando nas corporações e a tradição da polícia", afirma.

Além da necessidade de expressão, a repercussão possibilitada pela internet é também motivadora. "Queria dar mais visibilidade à minha visão sobre a administração da Segurança Pública no Rio, ainda na época do Marcelo Itagiba (deputado federal e secretário de segurança durante o governo Rosinha Garotinho)", afirma o major Wanderby Medeiros, do blog com seu nome.

O blog de Wanderby é um dos mais ácidos nas críticas à administração do Rio. O secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, é alvo de diversas críticas no blog. As enquetes feitas por Wanderby também são fortemente críticas: questões propostas variam desde "Houve fraude na eleição de (Eduardo) Paes?" a "O delegado Beltrame deve ser exonerado?". Sobram farpas para o governador Sérgio Cabral. O major foi denunciado por críticas ao chefe do Estado Maior, coronel Antônio Carlos Suárez David, e ao comandante-geral da PM do Rio, Gilson Pitta Lopes. "Meu blog é um retrato do que eu penso", afirma.

Embora a pesquisa da Unesco ainda esteja no começo, duas tendências já se destacam entre os blogs de policiais, segundo Silvia Ramos: existem blogs mais rebeldes, com críticas ao comando e revolta por salários e condições de trabalho, e aqueles que privilegiam "serviços". "No blog 'Diário de um PM', por exemplo, há muitos comentários em postagens sobre concursos da PM e cursos voltados aos policiais", afirma. Ela também observa que vários dos blogs de policiais acabam se limitando a reproduzir notícias veiculadas na imprensa. "Não há em alguns deles uma produção própria", observa.

Censura

A temática dos blogs é variada, embora a discussão da questão salarial seja um fator em comum na maioria deles. Outro tema recorrente é a censura a que são submetidos os blogs policiais. O Blog "Abordagem Policial", por exemplo, tem posts discutindo as restrições a que são submetidos os militares e defendendo maior liberdade de manifestação. O capitão da PM do Rio Luiz Alexandre também discorre sobre o tema, embora com tom mais crítico. Luiz Alexandre, que já foi chamado a prestar esclarecimentos à Corregedoria da PM por conta de postagens no blog, não poupa críticas a Beltrame em sua página. O governo do Rio também é duramente criticado em páginas mantidas anonimamente por policiais. A maioria dos blogueiros policiais, contudo, assume nome e posição na corporação. Há ainda o blog "Depoimento Anônimo", cujo autor se identifica apenas como "um escrivão de polícia". A temática de seu site é contar casos do cotidiano de um escrivão.

Sobram também críticas para a cobertura que a imprensa faz sobre assuntos de polícia, como no blog "Crônicas de um Sargento de Polícia", que também fala bastante das situações difíceis encontradas pelos policiais durante sua atuação profissional. Além de notícias sobre concursos da polícia e sobre eventos e cursos disponíveis para policiais, o blog "Diário de um PM" tem como um diferencial a contagem dos PMs mortos no Rio no ano. Já o "Diário do Stive" (com "i" mesmo) mantém uma tabela com dados sobre os salários de policiais pelo Brasil, abastecida com informações pelos agentes de todos os Estados.

"Desde que fiz meu blog pude conhecer PMs do Brasil inteiro", afirma o soldado Robson Niedson, do blog "Diário do Stive". Ele também tem um fórum dedicado às discussões relevantes para a categoria, como a questão salarial. "Ainda não tem a movimentação que eu esperava", admite. No seu Estado, Goiás, a própria Polícia Militar tem um blog corporativo (o primeiro da América Latina), e o comandante-geral da PM do Estado, coronel Carlos Antônio Elias, também é blogueiro. "Isso acaba com a visão de que a liderança é ausente e traz um reflexo positivo da figura do comandante, reforçando o princípio comunitário da polícia. Estou tendo uma boa resposta da tropa", afirma o coronel, sobre seu blog pessoal. Sobre a página corporativa, ele aponta que surgiu da necessidade de aproximar a PM do cidadão, criando um ambiente mais interativo. "Queremos implementar a polícia comunitária, mais próxima da população", diz. Para Danillo Ferreira, é importante estimular mais policiais a usarem a ferramenta da internet para manifestação de opiniões.

Estudo

Para realizar o estudo, previsto para ser concluído em novembro deste ano, as pesquisadoras Silvia Ramos e Anabela Paiva vão estudar cada um dos blogs, analisando o conteúdo. Também estão previstos encontros de discussão: o primeiro foi realizado no dia 27 de março, organizado pelas embaixadas de Canadá e Estados Unidos, no Rio de Janeiro. O estudo será completado com entrevistas com os blogueiros. A Unesco financiará o projeto. De acordo com Godoi, coordenador do setor de comunicação e informação da representação da Unesco no Brasil, a organização lançou um edital para a escolha do pesquisador que seria responsável por coordenar o estudo.

"Recebemos cerca de 15 a 20 interessados, e a professora Silvia foi a escolhida por causa do seu currículo e de seus estudos sobre relação entre mídia e violência", explica Godoi. Segundo ele, os resultados obtidos na pesquisa irão ajudar a Unesco a determinar suas novas ações sobre discussão de segurança pública no País.

Mais uma

Pacto da ordem

Os presidentes dos três Poderes vão assinar, nesta segunda-feira (13/4), o chamado Pacto Republicano, para coibir o "Estado policialesco" e a "república da grampolândia", termos exaustivamente repetidos nos últimos meses devido a atuações polêmicas da Polícia Federal, grampos telefônicos autorizados ou não pela Justiça e acusações de abusos durante investigações. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o pacote de medidas tornará crime, por exemplo, o uso exagerado de algemas e a exposição indevida de presos. Passarão a ser punidos os delegados que negarem aos advogados de investigados acesso aos autos, ou autoridades que mantiverem presos em local inadequado, sem instauração de inquérito ou por mais tempo do que deveriam. Cidadãos que se sintam prejudicados pelas autoridades policiais poderão recorrer diretamente à Justiça, sem passar pelo Ministério Público. A proposta será assinada pelo presidente Lula, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes e pelos presidentes do Senado federal, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP).

Parabéns ao pessoal da Corregedoria

Policiais usaram DP em Campinas como cativeiro

Três policiais e um ex-investigador são acusados de sequestrar e achacar ladrões de caixas eletrônicos

Marcelo Godoy
O Estado de S. Paulo - 8/4/09

Uma investigação feita pela Corregedoria da Polícia Civil levou ontem à decretação da prisão preventiva de três policiais e um ex-investigador acusados de sequestrar e achacar ladrões de caixas eletrônicos em Campinas. Dois dos acusados foram presos ontem e dois estão foragidos. Eles foram denunciados pelos promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). O juiz Nelson Bernardes, da 3ª Vara Criminal, determinou a abertura do processo.

Esta é a segunda operação da Corregedoria no Estado desde a posse do novo secretário da Segurança Pública, Antônio Ferreira Pinto, que prometeu um "combate implacável à corrupção". A descoberta de que os ladrões eram vítimas dos policiais ocorreu durante investigação da Delegacia de Investigações Gerais (DIG) de Campinas sobre os ataques a caixas eletrônicos na região.

Interceptações telefônicas mostraram que colegas dos policiais da DIG estavam telefonando para os ladrões exigindo pagamento do resgate. Os policiais teriam sequestrado os ladrões.

Em um dos casos, o cativeiro foi na própria delegacia em que os acusados trabalhavam: o 4º Distrito Policial de Campinas. Com base nas gravações, a 2ª Corregedoria Auxiliar (Campinas) foi avisada e entrou no caso. "Concluímos a apuração criminal e vamos começar a administrativa, que pode levar à demissão dos policiais", disse o delegado Roveraldo Bataglini.

Segundo promotores do Gaeco de Campinas - em 18 meses, eles denunciaram 50 policiais da região -, o primeiro caso de achaque apurado teve como vítima Gregory Luan. Ele foi detido em dezembro de 2008 pelos investigadores Acrísio Lunardelo de Souza e Gustavo Tozo e levado ao 4º DP - Tozo foi expulso da polícia em fevereiro e condenado a 13 anos de prisão por causa de outros achaques. Os policiais queriam R$ 100 mil de resgate, mas aceitaram soltar Luan por R$ 4 mil e uma moto.

Investigando esse caso, os corregedores descobriram outra extorsão. Os acusados nesse caso eram os investigadores Jackson Ferreira de Siqueira e Sandro Giovani de Oliveira, que trabalhavam na DIG. Eles teriam sequestrado outro acusado de pertencer ao grupo de ladrões de caixas eletrônicos - Lucas Furlan - e exigido R$ 200 mil para não mantê-lo preso.

Os policiais aceitaram reduzir o resgate para R$ 10 mil. Também receberam uma picape Montana e soltaram Furlan. Ouvidos pela Corregedoria, Furlan e Luan confirmaram os achaques. Os policiais Siqueira e Oliveira foram presos. O ex-investigador Tozo e o investigador Souza estão foragidos.

Anteontem, quatro policiais militares foram detidos em Sumaré, sob suspeita de participar de furtos a caixas eletrônicos.

FRASE

Roveraldo Bataglini Diretor da 2ª Corregedoria auxiliar, em Campinas"Concluímos a apuração criminal e vamos começar a administrativa, que pode levar à demissão dos policiais"

E eles não desistem... Querem tudo

MP reage a críticas do ministro Gilmar Mendes

O Ministério Público rebateu nesta segunda-feira (6/4) as críticas feitas há quase uma semana pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal. Gilmar Mendes afirmou que o controle da atividade policial feito pelo MP “não tem funcionado a contento” e que, por isso, uma corregedoria de polícia ligada ao Judiciário deveria assumir o papel.

Em nota, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) disse reconhecer que existem resistências ao seu trabalho, mas que tem sido atuante contra elas. Os membros do conselho lembram que publicaram, em 2007, a Resolução 20, que dita as regras do controle a ser feito pelos procuradores e promotores públicos, e que uma comissão ainda fiscaliza esse trabalho.

Para os conselheiros, que aprovaram por unanimidade o texto da nota, o controle da atividade policial foi dado ao MP pela Constituição e passá-lo ao Judiciário não seria “positivo para a estabilidade do sistema jurídico-constitucional do Estado”. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) apoiou a nota do CNMP.

Leia abaixo o texto oficial publicado.

NOTA

A propósito das recentes declarações do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que o controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público seria, em muitos casos, algo “lítero-poético-recreativo”, o Conselho Nacional do Ministério Público, em sessão plenária do dia 06.04.2009, vem a público refutar tal qualificação e defender a atribuição dessa atividade conferida ao Ministério Público.

É o Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal, o Órgão constitucionalmente legitimado a exercer o controle externo da atividade policial e o faz com responsabilidade, compromisso e seriedade. O Conselho Nacional do Ministério Público está ciente das dificuldades enfrentadas no dia-a-dia, ante as resistências que ainda se fazem presentes, mas tem buscado superá-las, instituindo regras balizadoras do exercício da atividade de controle externo, por meio da Resolução n° 20, de maio de 2007. Há, inclusive, no momento, Comissão do CNMP desenvolvendo amplo levantamento dos resultados do trabalho do Ministério Público nesse campo, ora em fase de conclusão.

Finalmente, reafirma o Conselho Nacional do Ministério Público a certeza de que o Judiciário já desempenha importante função resolutiva de conflitos sociais, não sendo positivo para a estabilidade do sistema jurídico-constitucional do Estado que aquele Poder chame para si o cumprimento de tarefas outras, para as quais já existem instituições habilitadas e legitimadas pela Constituição da República, além de permanentemente empenhadas e dispostas a prestar bons resultados à sociedade brasileira.

Mais uma no 41 DP

O Estado de S. Paulo - Domingo, 05 de Abril de 2009

Policiais do 41.º Distrito de Vila Rica, na zona leste de São Paulo, são acusados de vender caça-níqueis apreendidos para os antigos donos. Eles retiravam o circuito eletrônico das máquinas e vendiam a carcaça, para evitar suspeitas. Na mesma delegacia, um esquema ilegal de venda de carros apreendidos foi descoberto na sexta-feira.

É uma atrás da outra...

DP é fechado por suspeita de negociar carros apreendidos

Delegacia na zona leste fechou por mais de 2 h; Corregedoria e Promotoria apuram caso. Para Ministério Público, todos os 36 funcionários do distrito são suspeitos; um ex-escrivão foi preso e o delegado, afastado

ANDRÉ CARAMANTE
DA REPORTAGEM LOCAL

O 41º Distrito Policial (Vila Rica) foi fechado por cerca de duas horas e meia ontem sob a suspeita de que todos os 36 funcionários (delegados, escrivães e investigadores) da delegacia, na zona leste de SP, usavam a estrutura da Polícia Civil para manter um esquema de corrupção: apreender carros de forma ilegal para negociá-los.

Cerca de 25 agentes do Ministério Público Estadual e da Corregedoria Geral da Polícia Civil, setor que tem a missão de investigar possíveis crimes cometidos por policiais civis, cercaram o distrito ontem das 10h às 12h30. Ninguém entrou ou saiu da delegacia. Ainda durante a operação, o delegado José Eduardo Ferreira Ielo, chefe do 41º DP, foi afastado do cargo.

O chefe dos investigadores e o escrivão-chefe também foram afastados -os nomes não foram divulgados.
De acordo com o promotor Everton Luiz Zanella, os funcionários do 41º DP são investigados sob a suspeita de integrar uma quadrilha que mantinha carros apreendidos no pátio da delegacia, sem documentação da apreensão, para negociá-los.

A suspeita é que ficavam sem comprovante de apreensão para que os policiais exigissem dinheiro para liberá-los. Em alguns casos, carros apreendidos por falta de pagamento de financiamento, por exemplo, estavam sendo vendidos pelos policiais, segundo Zanella.

Toda vez que um veículo é apreendido, seja por falta de pagamento de impostos ou por ordem da Justiça por falta de pagamento, a polícia tem o dever de entregar ao seu dono ou responsável um documento que comprove a retenção do veículo na delegacia.

Segundo denúncia documentada com fotografias e entregue na quinta a promotores do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), no pátio do 41º DP existiam 29 veículos sem documento de apreensão que eram usados para achaques.

Ontem, cinco carros em condições irregulares foram achados na delegacia. Nenhum tinha a apreensão registrada. Os outros 24 veículos são procurados. Em alguns casos, policiais usavam os carros, disse Zanella, para fins particulares.

"Ganso preso"

Na operação, o ex-escrivão da polícia Vagner Alves da Costa foi preso quando tentava pular o muro dos fundos do DP.

No carro dele, um Gol parado no estacionamento da delegacia, foram encontrados cerca de R$ 50 mil em dinheiro, uma pequena quantidade de droga e um distintivo da Polícia Civil.

O ex-escrivão, segundo o promotor, era "ganso" (informante, na gíria) da delegacia. Ou seja, ganhava dinheiro para investigar e repassar dados sobre criminosos da região aos policiais, que, eventualmente, extorquiam dinheiro deles.

"Mesmo expulso da polícia, ele trabalhava aqui no 41º DP como se fosse um policial civil da ativa. Ele até dirigia carros da polícia e participava de operações", disse Zanella.

Costa entrou na polícia em 2002 e trabalhou em distritos da zona leste. Foi demitido "a bem do serviço público" em 2007, acusado de irregularidades na apreensão de veículos.

Outro lado

Não sabia das irregularidades, diz delegado

DA REPORTAGEM LOCAL

O delegado José Eduardo Ferreira Ielo, que chefiou o 41º Distrito Policial (Vila Rica) até a tarde de ontem, disse, ainda durante a operação da Promotoria e da Corregedoria da Polícia Civil, ter sido "surpreendido" com as acusações de irregularidades na delegacia e que ainda não pode se pronunciar.
"Também fui surpreendido com tudo isso. Não sabia que essas possíveis irregularidades podiam estar acontecendo aqui na delegacia. Assim que souber exatamente o que se passa, terei como me manifestar. Infelizmente, nesse momento, não tenho o que falar, até mesmo porque também serei investigado", disse o delegado Ielo.

Por determinação do delegado-geral da Polícia Civil, Domingos de Paulo Neto, antes mesmo de a operação no 41º DP ter sido encerrada na tarde de ontem, Ielo foi afastado do cargo de chefe da delegacia e agora passará a fazer serviços burocráticos na 8ª Delegacia Seccional Leste.

"Infelizmente, acabo de ser comunicado pelos meus superiores de que perdi [foi tirado da chefia] o DP", disse Ielo, que havia assumido a delegacia da Vila Rica em setembro de 2008.

Antes, Ielo foi assistente do ex-delegado-geral Maurício José Lemos Freire, que deixou o cargo em 23 de março, assim que o governador José Serra (PSDB) substituiu Ronaldo Marzagão por Antonio Ferreira Pinto no cargo de secretário da Segurança Pública de São Paulo.

Para o lugar de Ielo, o delegado-geral Paulo Neto nomeou Benedito Aldevino da Silveira, que chefiava o 53º DP (Parque do Carmo).
Na tarde de ontem, a reportagem não teve acesso ao ex-escrivão da Polícia Civil Vagner Alves da Costa, preso sob a acusação de exercer irregularmente função pública ao se passar por policial do 41º DP. Seu advogado de defesa também não foi localizado pela Folha.

Por meio de sua assessoria de imprensa, o secretário Ferreira Pinto informou que a operação contra possíveis crimes cometidos por policiais civis do 41º DP foi resultado do trabalho em conjunto entre a Corregedoria da Polícia Civil e os promotores do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), do Ministério Público Estadual. (AC)

Folha de S. Paulo, 4/4/9

Chamaram a polícia errada

De uma simples revista ao constrangimento terrível’

A polícia só revistou a metade masculina da escola. Ou seja, considerou os suspeitos por serem meninos. Em 200 meninos, portanto, a chance de flagrar um era de 0,5%. Como era metade do corpo de estudantes, a chance da Polícia Militar se reduzia para 0,25% – por 0,25%, o vexame da tomada da escola, do desprezo, por agentes da lei e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Só não foi invasão policial, porque a direção da escola chamou. E chamou, porque já existe no Brasil a cultura de misturar educação com polícia, gerada pelo fato de a escola ter se tornado palco de agressões, de tráfico, de assassinatos e de portes de armas. Um esquecimento no Brasil do que é mais essencial: a educação.

Em uma novela policial inteligente, depois do clássico “Ninguém sai da sala”, o professor aproveitaria para dar uma aula sobre honestidade. Poderia pegar como gancho um episódio da política para falar sobre dinheiro na cueca.

Daria uma aula de cidadania para atenuar maus exemplos que vêm de cima e depois diria: “Vou dar uma chance a quem caiu na tentação. cada um de vocês vai entrar na salinha ao lado, que está vazia. Lá existe um vaso onde a mão não consegue entrar na boca do vaso. É o lugar para se desfazer do malfeito. Se não aparecer, cada um vai encenar, aqui na frente, numa aula de expressão corporal a peça: ‘Aqui eu não escondi nada’”.

Chamar a polícia errada era caso de investigação da Polícia Civil, e não de PM, acabou gerando o vexame. E não descobriram os R$ 900.

Dossiê sobre a máfia dos caça-níqueis foi entregue antes para Corregedoria

O delegado de polícia Roberto Fernandes, policial a mais de quarenta anos, sem qualquer deslize, confirma que é o autor do dossiê que culminou nas investigações complementares, feitas pelo MPE. MPF e Polícia Federal, resultando em inúmeras prisões de policiais.

O delegado esclarece ainda que, por ocasião de suas investigações, foi procurado pelo representante do Ministério Público Estadual, GAECO de Bauru, que solicitou cópia do documento. Ele se recusou a entregar alegando que a Polícia Civil tem uma Corregedoria Geral e, por uma questão institucional, é quem deveria dar continuidade. Ofereceu-se ainda à Delegacia Geral para dar prosseguimento às investigações, fato que não foi aceito.

Doutor Roberto resolveu dar essas declarações em razão de que alguns policiais envolvidos estarem tentando alterar o quadro, e finaliza destacando que, “se fosse convocado pela Corregedoria não se recusaria a depor”, como fez ao ser ouvido pelo GAECO, através de carta precatória na cidade de São Paulo.

Carta publicada pela Folha de S. Paulo em 3/4/09

"É indispensável que os governos, a começar pelos estaduais e municipais, tenham bem presente que é necessário que se pague adequadamente os policiais, sejam eles fardados ou civis.Pelo menos para que eles, que têm a responsabilidade sobre a chamada segurança pública, possam resistir aos oferecimentos, que sempre poderão acontecer por parte do crime, seja ele articulado ou não. Os profissionais da segurança precisam ser pagos de acordo com as suas imensas responsabilidades, até porque se submetem diariamente às mais difíceis situações, em geral contra quadrilhas cada vez mais bem armadas e articuladas.Sejam os profissionais do GOE, sejam os simples guardas municipais, todos eles ganham menos do que deveriam ganhar ante a enorme responsabilidade que se lhes dá de combater o crime, em todas as suas extensões."

PAULO PLANET BUARQUE (São Paulo, SP)

Secretaria tira a verba sigilosa de departamentos burocráticos da polícia

O Estado de S. Paulo
Sexta-Feira, 03 de Abril de 2009

Marcelo Godoy

A Academia e o Departamento de Administração e Planejamento (DAP) da Polícia Civil de São Paulo não terão mais verba para operações policiais sigilosas. Quando eles precisarem, no futuro, usar recursos dessa natureza deverão pedir à Delegacia Geral de Polícia (DGP), que concentrará os recursos. A decisão foi informada pela Secretaria da Segurança Pública ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). A apuração do uso da verba reservada por setores burocráticos da polícia foi determinada pelo conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho.

Ele expediu anteontem recomendação ao novo secretário da Segurança Pública, Antônio Ferreira Pinto, solicitando que "as alocações de recursos de natureza reservada para a inteligência policial" fiquem restritas às unidades que "efetivamente realizam atividade de polícia judiciária". Ao tomar posse no cargo, no dia 19, Ferreira Pinto disse que mudaria a forma como a verba era aplicada. O Estado havia revelado que o gabinete da secretaria na gestão de Ronaldo Marzagão gastava com operações mais do que departamentos operacionais da polícia. Setores burocráticos também usavam a verba.

Bittencourt Carvalho considerou em seu despacho "salutar" a decisão de retirar do DAP e da Academia a verba. Sobre os gastos de R$ 93 mil com supostas operações secretas feitos pelos dois departamentos em janeiro e em fevereiro, o conselheiro foi duro: "Não há como deixar de observar a impropriedade da aplicação dos já limitados recursos públicos em unidades que não realizam atividade de polícia judiciária específica".

O conselheiro criticou ainda o fato de o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ter usado R$ 90 mil da verba em 2009. Segundo ele, a apuração de irregularidades no Detran é "insuficiente" para justificar o gasto. Quem deu as explicações ao TCE foi o então secretário adjunto da Segurança Pública, Guilherme Bueno de Camargo, que deixou o cargo anteontem.

Delegado fez dossiê que iniciou investigação

Folha de S. Paulo
São Paulo, quarta-feira, 01 de abril de 2009

DA REPORTAGEM LOCAL
Toda a investigação sobre a máfia dos caça-níqueis nas regiões de Jaú e Bauru teve como ponto de partida um dossiê sobre o jogo ilegal elaborado pelo delegado Roberto Fernandes, ex-seccional de Marília (435 km de SP).O dossiê começou a ser feito quando ele investigava um atentado incendiário contra um jornal em Marília, mas foi tirado do cargo de seccional.

A Delegacia Geral da Polícia Civil e a Secretaria da Segurança não informaram o motivo do afastamento de Fernandes da seccional. A pasta também não atendeu ao pedido da Folha para informar quais providências a Corregedoria da Polícia Civil, que recebeu o dossiê de Fernandes, havia tomado. O mesmo dossiê foi repassado por Fernandes ao Gaeco e ao MPF. (AC)

Rede promove oficina em encontro do Fórum de Segurança

Em vários países da America Latina, inclusive no Brasil, os processos de redemocratização e o aumento dos índices de criminalidade, na década de 80, impulsionaram a discussão pela sociedade de questões relacionadas à segurança pública.

Esta preocupação comum e a possibilidade de aperfeiçoar as práticas locais através da comparação internacional e do diálogo permitiram a criação em 2006 da Rede Latino-americana de Policiais e Sociedade Civil, hoje integrada por instituições e oficiais de policia de 10 países da região.

Ao promover atividades que permitem o intercâmbio de conhecimento e experiências – como cursos, fóruns, chats, visitas técnicas, conferências, publicações etc. -, a Rede tem contribuído para sistematizar conhecimentos e práticas pouco visíveis, para pensar e difundir novas políticas e estratégias no campo da segurança pública.

Fundada pelos membros brasileiros da Rede Latino-Americana de Policiais e Sociedade Civil, a Rede Brasileira de Policias e Sociedade Civil (RPS Brasil) aprofunda nacionalmente o debate sobre a reforma policial, estimulando a reflexão e a aproximação de atores locais com experiências inovadoras.

Com o objetivo de identificar os desafios existentes para a consolidação de boas práticas em segurança pública, a Rede vai promover a "Oficina RPS Brasil: práticas e saberes" durante o III Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que acontece de 1 a 3 de abril, em Vitória (ES).

A oficina terá como base os estudos de caso apresentados pelos policiais durante o Workshop da RPS Brasil realizado em outubro de 2008, no Rio de Janeiro. Durante os trabalhos, os participantes deverão identificar problemas e propor soluções.

Ângelo Velasco, inspetor da Polícia Civil do Rio de Janeiro, apresenta o trabalho “Técnicas de investigação do crime de estelionato”; o tenente-coronel Carlos Alfredo da Mota Pereira (PM/PA) apresenta o caso “Relato de experiência utilizando a arte como prevenção”; Martim Cabeleira de Moraes Junior (BM/RS) traz o caso "A violência contra os Policiais: perceber, problematizar e atuar"; e o coronel Washington França da Silva (PM/PB) traz o estudo “Gestão compartilhada dos problemas de insegurança e desordem pública”.

Participarão, ainda, da oficina, Luiz Antonio Brenner Guimarães, coronel reformado da Brigada Militar do Rio Grande do Sul e coordenador da ONG Guayi e Vanessa de Amorim Cortes, coordenadora da RPS Brasil. A dinâmica será conduzida por Luiz Ratton (Neps/UFPE) e Haydée Caruso (Senasp/MJ).

Edital para workshops

Durante o encontro será lançado também o edital de inscrições para o "Workshop RPS Brasil: Integração Institucional no campo da segurança pública", que tem o apoio da Fundação Konrad Adenauer. Serão selecionados 32 policiais civis, militares, federais, peritos criminais e guardas municipais, que participarão de um dos quatro workshops regionais da RPS Brasil que serão realizados no mês de outubro de 2009.

A seleção será feita através da análise de currículo e do estudo de caso apresentado pelo candidato durante a inscrição. As inscrições deverão ser feitas, exclusivamente, pela internet nos sites da Rede de Policiais e Sociedade Civil e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública a partir do dia 7 de abril.

Veja a programação completa do III Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Saiba mais:
Rede comemora parceria entre polícia e sociedade
Rede de policiais: experiências compartilhadas
Dossiê Rede Latino-americana de Policiais e Sociedade Civil

fonte: http://www.comunidadesegura.org/pt-br