Michael Moore quer pagar fiança do criador do WikiLeaks

O cineasta norte-americano, Michael Moore, conhecido pelos documentários polêmicos anunciou apoio a Julian Assange e quer pagar a fiança do australiano. Moore disse ter enviado na segunda-feira, 14/10, ao tribunal britânico um documento no qual indica estar disposto a pagar US$ 20 mil para ajudar Assange a sair da prisão sob fiança.
Publico a seguir artigo do documentarista americano intitulado "Porque estou dando dinheiro para pagar fiança de Julian Assange". Muito interessante. Vale conferir.

Ontem, no Tribunal de Magistrados de Westminster, em Londres, os advogados de Julian Assange, co-fundador da WikiLeaks, apresentaram ao juiz um documento informando que eu paguei 20.000 dólares de meu próprio dinheiro para ajudar a resgatar Assange da cadeia.

Além disso, estou oferecendo publicamente o apoio do meu site, meus servidores, meus nomes de domínio e qualquer outra coisa que possa fazer para manter viva e próspera a WikiLeaks enquanto continuar seu trabalho para expor os crimes que eram preparados em segredo e realizados em nosso nome (cidadãos americanos) e com dinheiro de nossos impostos.

Fomos levados à guerra do Iraque por uma mentira. Centenas de milhares estão mortos. Imaginem se os homens que planejaram esse crime de guerra em 2002 tivessem um WikiLeaks para lidar com eles. Eles poderiam não ter sido capazes de consumá-lo. A única razão que os levava a pensar que poderiam fugir da verdade era porque tinham um manto de sigilo garantido. Esse manto foi rasgado, e eu espero que eles nunca sejam capazes de operar em segredo novamente.

Então, porque WikiLeaks, após a realização de um serviço público tão importante, sob tal ataque vicioso? Porque eles têm denunciado e envergonhado aqueles que encobriram a verdade. O ataque que têm sofrido vem do topo:

* Senador Joe Lieberman diz que WikiLeaks “violou a Lei da Espionagem”.

* George, da The New Yorker Packer, Assange chamadas “super-espião, de pele fina, [e] megalomaníaco.”

* Sarah Palin diz ser “um agente anti-americano com sangue nas mãos” a quem devemos perseguir “com a mesma urgência com que buscamos a Al Qaeda e líderes do Taliban”.

* Democrata Bob Beckel (gerente de campanha de Walter Mondale em 1984) disse sobre Assange na Fox: “Um homem morto não pode vazar coisas … só há uma maneira de fazê-lo:. Ilegalmente atirar no filho da puta”.

* Mary Matalin, republicano, diz que “ele é um psicopata, um sociopata … Ele é um terrorista”.

* Rep. Peter A. King chama WikiLeaks uma “organização terrorista”.

E de fato eles são! Eles existem para aterrorizar os mentirosos e belicistas que trouxeram a ruína de nossa nação e para os outros. Talvez a próxima guerra não seja tão fácil, porque as regras foram mudadas – e agora é Big Brother que está sendo vigiado… por nós!

WikiLeaks merece os nossos agradecimentos e que se jogue luz sobre tudo isso. Mas alguns na imprensa hegemônica têm rejeitado a importância do WikiLeaks (“eles já lançaram pouco que há de novo!”). Ou os está pintando como simples anarquistas (“WikiLeaks libera tudo, sem qualquer controle editorial!”).

WikiLeaks existe, em parte, porque a grande mídia não conseguiu fazer jus à sua responsabilidade. Os donos das empresas têm dizimado redações, tornando impossível para bons jornalistas fazerem seu trabalho. Não há mais tempo ou dinheiro para o jornalismo investigativo. Simplificando, os investidores não querem essas histórias expostas. Eles gostam de seus segredos… como segredos.

Peço-lhe para imaginar o quanto o nosso mundo diferente seria se WikiLeaks existisse a 10 anos atrás. Dê uma olhada na foto. Este é o Sr. Bush prestes a receber um documento “secreto” em 6 de agosto de 2001. Seu título dizia: “Bin Laden determinado em atacar nos EUA”. E nessas páginas disse que o FBI descobriu “os padrões de atividade suspeita neste país em conformidade com os preparativos para atentados.” Bush decidiu ignorá-la e foi pescar pelas próximas quatro semanas.

Mas se esse documento houvesse vazado, como você ou eu teríamos reagido? O que o Congresso ou as FAA teriam feito? Não seria uma grande chance de que alguém, em algum lugar tivesse feito alguma coisa, se todos nós soubéssemos sobre Bin Laden, ataque iminente, usando aviões sequestrados?

Mas as pessoas na época tinham pouco acesso a esse documento. Porque o segredo foi mantido, um instrutor da escola de voo em San Diego, que percebeu que dois alunos da Arábia tinham interesse em decolagens ou pousos, não fez nada. Se ele tivesse lido sobre a ameaça de Bin Laden, ele poderia ter chamado o FBI? (Por favor, leia este ensaio pelo ex-agente do FBI Coleen Rowley, 2002 Time co-Person of the Year, sobre sua crença de que com WikiLeaks 2001, 11/09 poderia ter sido evitado.)

Ou se o público, em 2003, tivesse lido o “segredo” dos memorandos de Dick Cheney e de como ele pressionou a CIA a dar-lhe os “fatos” que ele queria, a fim de construir o seu caso falso para a guerra? Se WikiLeaks houvesse revelado na época que não havia, de fato, nenhuma arma de destruição em massa, você acha que a guerra teria sido lançada – ou melhor, não teria havido apelos para detenção de Cheney?

A abertura, transparência – estas estão entre as poucas armas dos cidadãos para se protegerem dos poderosos e dos corruptos. E se dentro poucos dias depois de 04 de agosto de 1964 – após o Pentágono mentir que nosso navio foi atacado pelos norte-vietnamitas no Golfo de Tonkin – tivesse havido um WikiLeaks para dizer ao povo americano que a coisa toda era armação? Eu acho que 58 mil dos nossos soldados (e 2 milhões de vietnamitas) poderiam estar vivos hoje.

Em vez disso, segredos mataram.

Para aqueles de vocês que pensam que é errado apoiar Julian Assange devido às alegações de abuso sexual, tudo que eu peço é que você não sejam ingênuos sobre como o governo funciona quando ele decide ir atrás de suas presas. Por favor – nunca, jamais, acreditem na “história oficial”. E, independentemente de culpa ou inocência Assange, este homem tem o direito de ter paga fiança e se defender. Eu me juntei com os cineastas Ken Loach e John Pilger e escritor Jemima Khan para pagar o dinheiro da fiança – e esperamos que o juiz aceite isso e se pronuncie hoje.

Poderia WikiLeaks causar alguns danos não intencionais às negociações diplomáticas e os interesses dos EUA no mundo? Talvez. Mas esse é o preço que você paga quando você e o seu governo nos leva a uma guerra baseada numa mentira. Sua punição por mau comportamento é que alguém acenda todas as luzes da sala para que possamos ver o que você e ele estão fazendo. Você simplesmente não pode ser confiável. Então, cada transmissão, cada e-mail que você escreve agora é o jogo aberto. Desculpe, mas vocês pediram isto para si mesmos. Ninguém pode esconder a verdade agora. Ninguém pode traçar o próximo Big Lie (grande mentira) se eles sabem que podem ficar expostos.

E essa é a melhor coisa que o site fez. WikiLeaks, Deus os abençoe, vai salvar vidas, como resultado de suas ações. E qualquer um de vocês que me acompanhem ao apoiá-los estarão cometendo um verdadeiro ato de patriotismo.

Eu estou hoje em solidariedade a Julian Assange em Londres, pedindo ao juiz que conceda a sua libertação. Estou disposto a garantir o seu regresso o dinheiro da fiança determinado pela corte. Eu não permitirei que esta injustiça possa continuar incontestada.

P.S. Você pode ler a declaração que apresentou hoje no tribunal de Londres aqui.

P.P.S. Se você está lendo isso em Londres, por favor, vá apoiar Julian Assange e WikiLeaks em uma demonstração em um PM hoje, terça-feira dia 14, em frente ao tribunal de Westminster.

Texto traduzido por Miguel Leite, do blog "Te bloga!".

Juristas rechaçam ameaça a liberdade de imprensa e lançam manifesto de apoio a Lula

Uma semana depois de mobilização que acusava o governo do PT de autoritarismo, texto defende que imprensa não sofreu nenhum tipo de cerceamento nos últimos oito anos

Rio de Janeiro – Em resposta a um cenário de acirramento da polêmica entre os meios de comunicação convencionais e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, um grupo de juristas renomados, incluindo Dalmo Dallari e Marcio Thomaz Bastos, resolveu participar do debate. Eles lançaram um manifesto – Carta aos Brasileiros – em que reafirmam o compromisso do governo com a manutenção e o fortalecimento da democracia no país. Para o grupo, falar em ataque à liberdade de imprensa é um erro.

“Nos últimos anos, com vigor, a liberdade de manifestação de ideias fluiu no País. Não houve um ato sequer do governo que limitasse a expressão do pensamento em sua plenitude”, diz o texto. Apesar de parecer uma resposta direta ao Manifesto em Defesa da Democracia, documento lançado por personalidades da direita criticando o autoritarismo de Lula, a Carta aos Brasileiros pretende ser uma contribuição a um debate mais amplo.

"Não digo que fizemos uma resposta direta ao Manifesto, mas uma contribuição ao debate e à discussão de uma série de ideias que estão sendo postas agora em relação à democracia. No período eleitoral, é bom poder discutir ideias”, afirma Gisele Cittadino, professora da PUC-RJ, à Rede Brasil Atual.

O debate lançado já mostra mudanças na forma de atuação da imprensa, acredita Cittadino. “Esse processo democrático de discussão levou órgãos de imprensa a declararem apoio a candidatos, como o Estadão”, diz ela. “A mídia pode defender um ponto de vista. O que não pode é uma mídia que se diz imparcial ocultar do leitor suas opiniões”, completa.

A aspereza das declarações de parte a parte neste assunto, no entanto, não assustam a jurista. Para Cittadino, o Brasil de hoje não está sob risco de ruptura do processo democrático. “Acho um disparate afirmar que a mídia promoverá um terceiro turno para desestabilizar um eventual governo de Dilma Rousseff. Não há comparação entre o Brasil de hoje e o de 1964”, acredita.

Leia a íntegra do manifesto:

Em uma democracia, todo poder emana do povo, que o exerce diretamente ou pela mediação de seus representantes eleitos por um processo eleitoral justo e representativo. Em uma democracia, a manifestação do pensamento é livre. Em uma democracia as decisões populares são preservadas por instituições republicanas e isentas como o Judiciário, o Ministério Público, a imprensa livre, os movimentos populares, as organizações da sociedade civil, os sindicatos, dentre outras.

Estes valores democráticos, consagrados na Constituição da República de 1988, foram preservados e consolidados pelo atual governo.

Governo que jamais transigiu com o autoritarismo. Governo que não se deixou seduzir pela popularidade a ponto de macular as instituições democráticas. Governo cujo Presidente deixa seu cargo com 80% de aprovação popular sem tentar alterar casuisticamente a Constituição para buscar um novo mandato. Governo que sempre escolheu para Chefe do Ministério Público Federal o primeiro de uma lista tríplice elaborada pela categoria e não alguém de seu convívio ou conveniência. Governo que estruturou a polícia federal, a Defensoria Pública, que apoiou a criação do Conselho Nacional de Justiça e a ampliação da democratização das instituições judiciais.

Nos últimos anos, com vigor, a liberdade de manifestação de idéias fluiu no País. Não houve um ato sequer do governo que limitasse a expressão do pensamento em sua plenitude.

Não se pode cunhar de autoritário um governo por fazer criticas a setores da imprensa ou a seus adversários, já que a própria crítica é direito de qualquer cidadão, inclusive do Presidente da República.

Estamos às vésperas das eleições para Presidente da República, dentre outros cargos. Eleições que concretizam os preceitos da democracia, sendo salutar que o processo eleitoral conte com a participação de todos.

Mas é lamentável que se queira negar ao Presidente da República o direito de, como cidadão, opinar, apoiar, manifestar-se sobre as próximas eleições. O direito de expressão é sagrado para todos – imprensa, oposição, e qualquer cidadão. O Presidente da República, como qualquer cidadão, possui o direito de participar do processo político-eleitoral e, igualmente como qualquer cidadão, encontra-se submetido à jurisdição eleitoral. Não se vêem atentados à Constituição, tampouco às instituições, que exercem com liberdade a plenitude de suas atribuições.

Como disse Goffredo em sua célebre Carta: “Ao povo é que compete tomar a decisão política fundamental, que irá determinar os lineamentos da paisagem jurídica que se deseja viver”. (http://www.goffredotellesjr.adv.br/carta.htm#um) Deixemos, pois, o povo tomar a decisão dentro de um processo eleitoral legítimo, dentro de um civilizado embate de idéias, sem desqualificações açodadas e superficiais, e com a participação de todos os brasileiros.

ADRIANO PILATTI – Professor da PUC-Rio
AIRTON SEELAENDER – Professor da UFSC
ALESSANDRO OCTAVIANI – Professor da USP
ALEXANDRE DA MAIA – Professor da UFPE
ALYSSON LEANDRO MASCARO – Professor da USP
ARTUR STAMFORD – Professor da UFPE
CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO – Professor Emérito da PUC-SP
CEZAR BRITTO – Advogado e ex-Presidente do Conselho Federal da OAB
CELSO SANCHEZ VILARDI – Advogado
CLÁUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO – Advogado, Conselheiro Federal da OAB e
Professor da UFF
DALMO DE ABREU DALLARI – Professor Emérito da USP
DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO – Professor da UFRJ
DIOGO R. COUTINHO – Professor da USP
ENZO BELLO – Professor da UFF
FÁBIO LEITE – Professor da PUC-Rio
FELIPE SANTA CRUZ – Advogado e Presidente da CAARJ
FERNANDO FACURY SCAFF – Professor da UFPA e da USP
FLÁVIO CROCCE CAETANO – Professor da PUC-SP
FRANCISCO GUIMARAENS – Professor da PUC-Rio
GILBERTO BERCOVICI – Professor Titular da USP
GISELE CITTADINO – Professora da PUC-Rio
GUSTAVO FERREIRA SANTOS – Professor da UFPE e da Universidade Católica de Pernambuco
GUSTAVO JUST – Professor da UFPE
HENRIQUE MAUES – Advogado e ex-Presidente do IAB
HOMERO JUNGER MAFRA – Advogado e Presidente da OAB-ES
IGOR TAMASAUSKAS – Advogado
JARBAS VASCONCELOS – Advogado e Presidente da OAB-PA
JAYME BENVENUTO – Professor e Diretor do Centro de Ciências Jurídicas da
Universidade Católica de Pernambuco
JOÃO MAURÍCIO ADEODATO – Professor Titular da UFPE
JOÃO PAULO ALLAIN TEIXEIRA – Professor da UFPE e da Universidade Católica de Pernambuco
JOSÉ DIOGO BASTOS NETO – Advogado e ex-Presidente da Associação dos
Advogados de São Paulo
JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO – Professor Titular do Mackenzie
LENIO LUIZ STRECK – Professor Titular da UNISINOS
LUCIANA GRASSANO – Professora e Diretora da Faculdade de Direito da UFPE
LUÍS FERNANDO MASSONETTO – Professor da USP
LUÍS GUILHERME VIEIRA – Advogado
LUIZ ARMANDO BADIN – Advogado, Doutor pela USP e ex-Secretário de Assuntos
Legislativos do Ministério da Justiça
LUIZ EDSON FACHIN – Professor Titular da UFPR
MARCELLO OLIVEIRA – Professor da PUC-Rio
MARCELO CATTONI – Professor da UFMG
MARCELO LABANCA – Professor da Universidade Católica de Pernambuco
MÁRCIA NINA BERNARDES – Professora da PUC-Rio
MARCIO THOMAZ BASTOS – Advogado
MARCIO VASCONCELLOS DINIZ – Professor e Vice-Diretor da Faculdade de
Direito da UFC
MARCOS CHIAPARINI – Advogado
MARIO DE ANDRADE MACIEIRA – Advogado e Presidente da OAB-MA
MÁRIO G. SCHAPIRO – Mestre e Doutor pela USP e Professor Universitário
MARTONIO MONT’ALVERNE BARRETO LIMA – Procurador-Geral do Município de
Fortaleza e Professor da UNIFOR
MILTON JORDÃO – Advogado e Conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
NEWTON DE MENEZES ALBUQUERQUE – Professor da UFC e da UNIFOR
PAULO DE MENEZES ALBUQUERQUE – Professor da UFC e da UNIFOR
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – Professor da USP
RAYMUNDO JULIANO FEITOSA – Professor da UFPE
REGINA COELI SOARES – Professora da PUC-Rio
RICARDO MARCELO FONSECA – Professor e Diretor da Faculdade de Direito da
UFPR
RICARDO PEREIRA LIRA – Professor Emérito da UERJ
ROBERTO CALDAS – Advogado
ROGÉRIO FAVRETO – ex-Secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça
RONALDO CRAMER – Professor da PUC-Rio
SERGIO RENAULT – Advogado e ex-Secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça
SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA – Professor Titular da USP
THULA RAFAELLA PIRES – Professora da PUC-Rio
WADIH NEMER DAMOUS FILHO – Advogado e Presidente da OAB-RJ
WALBER MOURA AGRA – Professor da Universidade Católica de Pernambuco

Por: Thalita Pires
Publicado em 28/09/2010, 19:38

Censura: Opinião sensata de quem conhece do assunto

Direito de resposta não é censura

Por Ricardo Kotscho em 5/8/2010

Antes de ir para o aeroporto pegar um vôo da Gol, sobrou um tempinho para dar uma rápida atualizada no Balaio e escrever sobre um tema que está nas colunas e nos blogs políticos de terça-feira (3/8). Trata-se da decisão do Tribunal Superior Eleitoral de dar à campanha da candidata Dilma Rousseff direito de resposta na revista Veja, que encampou as acusações do deputado Índio da Costa, vice de José Serra, sobre as ligações do PT com as Farc e o narcotráfrico.

Sob o título "Compulsão pela censura" [ver abaixo], o colega Fernando Rodrigues, por quem tenho o maior respeito, critica a decisão do TSE em sua coluna na página A2 da Folha de S.Paulo. Permito-me discordar dele e de outros colunistas e blogueiros que consideram o direito de resposta um ato de censura.

Não penso assim. Da mesma forma que defendo a liberdade de imprensa e de expressão, entendo que o direito de resposta é o outro lado da medalha. Se nós, jornalistas, podemos hoje livremente tratar de qualquer assunto, um direito assegurado pela Constituição, também o cidadão, o partido, a entidade ou a empresa que se considerar prejudicado ou ofendido com a matéria deveria ter assegurado o direito de se defender, contestar as informações e manifestar a sua opinião.

Censura é quando algum poder do Estado proíbe previamente um veículo de publicar uma notícia, como acontece faz mais de um ano com o Estado de S.Paulo, impedido pelo Judiciário de escrever a respeito de acusações feitas ao empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado. Isto é um absurdo, uma arbitrariedade, algo que faz lembrar os tempos da ditadura militar.

Direito sagrado

Outra coisa bem diferente é qualquer pessoa reivindicar o direito de resposta, após a publicação de determinada matéria, uma instituição democrática que nem todos os veículos respeitam. "Manda uma carta", já ouvi de muitos editores, mas nem todos a publicam dentro de um prazo razoável capaz de evitar danos.

Fernando Rodrigues lembra, com razão, que as eleições no Brasil ainda têm como base o Código Eleitoral produzido em 1965 pela ditadura militar e daí conclui que "há um fio condutor nas regras em vigor: a compulsão pela censura, pela limitação da livre expressão".

Muito se tem falado e escrito ultimamente sobre os perigos que rondam as nossas liberdades, em especial com a volta da velha discussão sobre o "controle social da mídia", um jargão que não quer dizer nada e é inexequível num regime democrático. Na prática, porém, nada sustenta estes temores, com a honrosa exceção do caso do Estadão.

Na sua coluna, Rodrigues conclui que "com uma lei dessas, não é à toa que o TSE julgue necessário dar direito de resposta a políticos que se sentem injuriados quando citados numa reportagem da revista".

Por que não seria necessário? Não só políticos, mas qualquer eleitor que se sentir injuriado com o que se publica a seu respeito deveria ter este direito, para mim tão sagrado quanto a liberdade que a imprensa conquistou. Nós não somos donos da verdade. Deveríamos todos ser iguais perante a lei, com iguais direitos. Como se dizia antigamente, quem fala o que quer precisa aprender a ouvir o que não quer.

***

Compulsão pela censura

Fernando Rodrigues # reproduzido da Folha de S.Paulo, 4/8/2010

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta semana que a candidata a presidente Dilma Rousseff (PT) terá direito de resposta na revista "Veja". A publicação fez uma reportagem com declarações do deputado Indio da Costa (DEM-RJ), candidato a vice na chapa à Presidência encabeçada por José Serra (PSDB).

O texto de "Veja" é duro. O título: "Indio acertou no alvo". Pode-se gostar ou discordar do estilo, mas há ali referências a fatos acontecidos. No caso, as relações mantidas no passado por integrantes do PT com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia -estas, por sua vez, notórias por ligações com narcotraficantes.

O PT reclamou. Enxergou na reportagem um suposto dano à imagem de Dilma. O TSE concordou.

Seria cômodo agora falar sobre liberdade de expressão e malhar os ministros do TSE. Mas o cenário é mais complexo. As eleições no Brasil ainda têm como base o Código Eleitoral, produzido em 1965 pela ditadura militar.

Há um fio condutor nas regras em vigor: a compulsão pela censura, pela limitação da livre expressão. O Brasil é um caso raro em que candidatos podem se declarar como tal apenas a partir de julho do ano eleitoral. Também não se conhece país no qual camisetas sejam proibidas em campanha (lei 9.504). Em democracias normais, ao político com poucos recursos só resta a opção de divulgar seu nome pintando algumas camisetas no fundo de seu quintal. Aqui, seria cassado.

Lá pelas tantas, o Código Eleitoral determina que a propaganda dos candidatos não poderá "empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais".

Com uma lei dessas, não é à toa que o TSE julgue necessário dar direito de resposta a políticos que se sentem injuriados quando citados numa reportagem de revista.