O bom trabalho da Record

O Repórter Record teve acesso ao dia-a-dia de policiais de Santos. Os preparativos, a adrenalina e as dificuldades que existem na hora da ação. Um olhar revelador sobre homens que vivem a um passo da morte.


Vídeo 1


Vídeo 2


Vídeo 3


Vídeo 4


Vídeo 5

Música de qualidade na rua II

Música de qualidade

Um projeto muito legal, os caras recolhem músicos de rua pelo mundo e editam sua música o resultado é surpreendente.

Ministro garante requerimento de aposentadoria especial a servidores que trabalham em condições insalubres

Notícias STF

segunda-feira - 18 de maio de 2009

O ministro Eros Grau deu provimento parcial ao Mandado de Injunção (MI) nº 824 para, reconhecendo a falta de regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal (CF), permitir a servidores públicos que trabalhem em condições insalubres de obterem a aposentadoria especial prevista na Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

O MI foi impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF). A decisão do ministro Eros Grau guarda analogia com decisões semelhantes tomadas pela Corte em diversos outros mandados de injunção (MIs 795, 670, 708, 712 e 715). O MI é cabível nos casos de omissão do Poder Legislativo na regulamentação de dispositivos constitucionais, como é o caso do artigo 40, parágrafo 4º, CF.

Esse dispositivo veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, excetuando, entretanto, aqueles que exercem “atividades exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”.

A aposentadoria especial consiste no recebimento de 100% do salário de benefício. Entretanto, para obtê-la, o candidato terá de provar, além do tempo de serviço necessário para aposentar-se, também “o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado” (art. 57 da Lei 8.213/91), bem como a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

Dispõe ainda o mencionado artigo, em seu parágrafo 5º, que o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física “será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício”.

Decisão monocrática

Ao decidir, o ministro Eros Grau não só se reportou à jurisprudência firmada pelo STF no assunto, como também à decisão tomada pelo Plenário da Suprema Corte na sessão do dia 15 de abril passado. Na oportunidade, ao analisar uma questão de ordem, o Plenário entendeu ser possível aos relatores o exame monocrático dos mandados de injunção cujo objeto seja a ausência da lei complementar referida no artigo 40, parágrafo 4º, da CF.

O ministro lembrou, a propósito, que já há em tramitação, no Congresso, o Projeto de Lei nº 4.679, de 1990, que trata do assunto. Seu anteprojeto, como informou, foi elaborado pelo professor José Ignácio Botelho de Mesquita, da Universidade de São Paulo (USP).

FK/IC

Sergio Roque, presidente da ADPESP

Aberta seleção de experiências inovadoras em segurança pública

Brasília, 12/05/09 (MJ) – O Ministério da Justiça abre, nesta quarta-feira (13), uma seleção nacional de projetos inovadores na área de segurança pública cidadã. Serão escolhidas 45 experiências de sucesso, desenvolvidas por organizações governamentais e não-governamentais, para participar da Feira de Conhecimento em Segurança Pública. O evento integrará a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), que acontece de 27 a 30 de agosto, em Brasília.

A proposta da seleção, que recebe inscrições até 12 de junho, é montar uma vitrine para a exposição de projetos bem sucedidos em áreas como repressão da criminalidade, prevenção social do crime e diretrizes para o sistema penitenciário. Os projetos devem estar relacionados a um dos sete eixos temáticos da Conferência (clique aqui para acessar o edital completo).

“Não é uma feira normal de segurança pública, voltada para venda de equipamentos e tecnologia. A idéia é preencher uma lacuna no campo do conhecimento teórico porque sabemos que o foco principal da segurança pública deve ser a prevenção e a inteligência”, aponta o secretário nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri.

Ele ressalta ainda que a iniciativa pretende estimular a construção de um pensamento estratégico inteligente e congregar experiências que possam inspirar políticas públicas no país. Os projetos inscritos serão avaliados em critérios como criatividade, inovação, possibilidade de reaplicação, impacto, parcerias e resultados.

Para a coordenadora geral da 1ª Conseg, Regina Miki, a feira será um espaço importante para a divulgação de iniciativas que já alcançam resultados. “Nós não partiremos do zero. Temos boas práticas de segurança pública no país que, infelizmente, ainda não são políticas de estado”, avalia.

As instituições que tiverem práticas selecionadas também poderão, durante o evento, assinar protocolos de intenção para a transferência de conhecimento ou prestação de assistência técnica para orientar a execução das ações por outras entidades.

Quem pode participar
Instituições governamentais e não-governamentais
As instituições candidatas devem desenvolver experiências relacionadas aos eixos temáticos da 1ª Conseg, que são:

1 - Gestão democrática, controle social e externo, integração e federalismo;

2 - Financiamento e gestão da política pública de segurança;

3 - Valorização profissional e otimização das condições de trabalho;

4 - Repressão qualificada da criminalidade

5 - Prevenção social do crime e das violências e construção da paz;

6 - Diretrizes para o Sistema Penitenciário;

7 - Diretrizes para o sistema de prevenção, atendimentos emergenciais e acidentes.

Como participar
As inscrições serão efetivadas mediante o preenchimento e envio da ficha de inscrição, disponível no edital, para o endereço eletrônico feira@conseg.gov.br até o dia 12 de junho de 2009.

Prêmio
As experiências escolhidas terão como premiação:
* a celebração da experiência como uma prática promissora e/ou inovadora em segurança pública com cidadania pelo Ministério da Justiça e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD* espaço para expor, apresentar e dialogar sobre a experiência com as instituições celebradas com os participantes da 1ª Conseg* a participação em oficinas de capacitação com técnicos do PNUD sobre métodos de estruturação, execução e avaliação de projetos de segurança pública com cidadania.

Justiça OAB é condenada por incluir servidor em 'lista negra

ABC, terça-feira, 12 de maio de 2009

Por Fausto Macedo

A Justiça Federal condenou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção de São Paulo, a pagar indenização por danos morais a servidor público que a entidade incluiu em sua "lista negra" - relação de autoridades que, segundo critérios da OAB, teriam violado prerrogativas profissionais de advogados. "Jamais se teve notícias de qualquer lista de inimigos da Procuradoria da Fazenda Nacional, lista de desafetos do Ministério Público Federal ou lista de malditos do Poder Judiciário", sentenciou o juiz Bernardo Wainstein, da 2ª Vara Federal em Franca (SP). A OAB anunciou que vai recorrer.

O juiz mandou a ordem pagar R$ 27.900 ao delegado de polícia Alan Bazalha Lopes. Em 2001, Lopes ocupava o cargo de diretor da Cadeia Pública de Franca quando um advogado da Pastoral Carcerária denunciou ao Ministério Público tortura a um preso. A investigação revelou que o prisioneiro, na ocasião em que teria sido espancado, estava recolhido em outra prisão, em Miguelópolis. A Justiça ordenou o arquivamento do inquérito.

Inconformado, o delegado mandou elaborar termo circunstanciado por denunciação caluniosa. O advogado e seu pai, também advogado, representaram à 13ª Subseção da OAB que realizou sessão especial de desagravo. Em 2006 a ordem divulgou em seu site na internet índex com 173 nomes, entre os quais o do delegado, "por restrição ao exercício profissional de advogados"Lopes entrou com ação na Justiça. Citada, a OAB alegou que no procedimento da Comissão de Direitos e Prerrogativas foi assegurado ao delegado "a possibilidade de defesa ampla e irrestrita, razão pela qual inexiste o direito a qualquer indenização a título de dano moral".

O juiz Bernardo Wainstein reconheceu como "direito da entidade" abertura de procedimentos para desagravo, mas advertiu "O lastro desta prerrogativa é o equilíbrio, a harmonia, o bom senso ditando os limites de seu uso. E não é o que se vê. Esta corporação de ofício vem se comportando de forma medieval, tal como quando a Igreja Católica colocava no malsinado índex homens e livros, julgados seus inimigos", disse. "Creio que é fato notório que a inscrição na lista abalou a autoestima, a reputação e a imagem de homem público." "A ordem vai recorrer da decisão em sintonia com demais sentenças que têm reconhecido o direito da OAB de publicar em seu site a relação de desagravos contra autoridades que violaram as prerrogativas profissionais dos advogados", declarou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso. "Os dados divulgados no site não têm o condão de ofender a honra de quem quer que seja." (AE)

CCJ discute anteprojeto do novo Código de Processo Penal

Nesta terça-feira (5), a partir das 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) faz a primeira de uma série de audiências públicas para debater o anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal (CCP), elaborado por uma comissão de juristas. Entre as principais novidades está a que eleva de sete para oito a composição do Tribunal do Júri.A ideia é evitar que um réu seja condenado ou absolvido pela diferença de apenas um voto. Em caso de empate de quatro a quatro, de acordo com o anteprojeto, o réu será absolvido.

Criada no ano passado por intermédio de requerimento do senador Renato Casagrande (PSB-ES), o principal objetivo da comissão de juristas foi o de encontrar saídas para agilizar o trâmite processual e modernizar o Código de Processo Penal, em vigor há 68 anos. Após a análise do anteprojeto, uma comissão especial ficará encarregada de apresentar um projeto de lei a ser examinado pelo Congresso Nacional.

Para a audiência pública desta terça-feira foram convidados os seguintes especialistas: Antonio Corrêa, juiz federal; Antonio Magalhães Gomes, professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP); Eugênio Pacelli, procurador da República; Fabiano Augusto da Silveira, consultor do Senado; Félix Valois Coelho, secretário de Justiça do estado do Amazonas; Hamilton Carvalhido, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Jacinto Coutinho, professor da Universidade Federal do Paraná (UFP); Sandro Avelar, delegado de Polícia Federal; e Tito Souza do Amaral, promotor de Justiça do estado de Goiás.

Alterações

Entre as principais novidades do anteprojeto está a figura do juiz de garantia, destinado a controlar a legalidade das investigações. Conforme o texto, esse juiz atuaria apenas durante a fase inquisitorial. Oferecida a denúncia contra o acusado na Justiça, o juiz de garantia cederia seu lugar ao juiz do processo propriamente dito, o qual ficaria livre para avaliar como quisesse as provas colhidas na fase do inquérito.

O anteprojeto impõe também limites para a detenção de acusados antes da condenação. Atualmente, vigora a jurisprudência de que a prisão provisória pode durar, no máximo, 81 dias. Mas, na realidade, há muitos presos enfrentando prazo superior a este.

A proposta prevê ainda desburocratização por meio da aproximação entre Ministério Público e Polícia Judiciária. Pelo texto, passaria a ser direto o diálogo entre procuradores, promotores e a polícia, o que hoje ocorre por meio do juiz. O anteprojeto prevê também que apenas um recurso seja feito em cada instância do Judiciário, o que deverá limitar esse instrumento a apenas três recursos.

Cláudio Bernardo / Agência Senado